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DECRETO ESTADUAL – PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS RESTRITIVAS

Foi publicado o Decreto nº 65.596, de 26 de março de 2021, que prorroga até o dia 11 de abril as medidas emergenciais e restritivas em todo o Estado de São Paulo, que permanecerá na fase VERMELHA do Plano São Paulo.

Para o segmento de restaurantes e similares foram mantidas todas as regras atualmente vigor.

Desse modo, o TAKE AWAY ou “pegue e leve” continua proibido, não sendo permitido que o cliente adentre o restaurante para retirar e levar encomendas de refeições. Assim, nos parece não haver infração se o cliente receber sua encomenda fora das dependências do restaurantes (por ex. na calçada), a pé ou em seu veículo. A proibição diz respeito à entrada e permanência do cliente no próprio recinto de atendimento do estabelecimento.

Os serviços de entrega, DELIVERY e DRIVE THRU seguem sendo permitidos sem qualquer limitação ou restrição de horário. Tais serviços podem funcionar 24 horas por dias. Não há restrição de horário para a venda de bebidas alcoólicas por meio do DELIVERY.

Não foi promovida nenhuma restrição nos seguintes serviços essenciais: hotéis, padarias e lojas de conveniência.

Os hotéis podem continuar funcionando com as mesmas regras anteriores, as quais implicam proibição de consumo nos restaurantes e bares internos. Permitido apenas o room service.

As padarias podem também seguir abertas e comercializar produtos típicos de sua atividade (pães, frios etc), bem como alimentos prontos (sanduíches, salgados, doces etc), desde que não haja consumo no local.

Nas lojas de conveniência, não pode haver consumo no local nem venda de bebidas alcoólicas após as 20h.

Escritórios administrativos de atividades essenciais podem funcionar de modo presencial. Na medida em que o DELIVERY do restaurante é atividade essencial, o melhor entendimento é o de que as áreas administrativas respectivas podem operar presencialmente.

Não houve qualquer alteração nas regras do chamado toque de restrição, que segue sendo mera recomendação para as pessoas não circularem depois das oito da noite, sem previsão de qualquer sanção (multa, prisão etc.).

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

Com o surgimento de um novo ano e a retomada lenta, porém gradual das atividades de turismo, gastronomia e hospitalidade em todo o mundo, o Brasil enquanto mercado empresarial, órgãos públicos de turismo ( Federal , Estadual e Municipal) e as entidades oficiais representativas do setor, devem desde já,desenvolver prioritariamente o FOCO no planejamento e gestão integrada de recursos.

Com os recursos escassos é imprescindível o desenvolvimento pleno de parcerias com a administração pública, o mercado de fornecedores de produtos e serviços, sindicatos de empregados, escolas técnicas e faculdades , entidades internacionais, entre outros.

Nesse contexto , de planejamento e gestão integrada, nossas empresas de alimentação, hospedagem e turismo devem rapidamente:

a – Prevêr e Estabelecer o orçamento anual ( Projeções de Receitas e Custos) ;

b -Avaliar e Analisar o mercado atual (comportamento do público alvo e o perfil de estratégias da oferta concorrente);

c- Desenvolver ações e investir em atividades que proporcionem mais promoção, divulgação, faturamento, controle de custos e reforço da marca empresarial ;

d – e a melhor adequação e adaptação dos recursos empresariais ( econômico- financeiros, humanos, mercadológicos , físico- materiais, tecnológicos e operacionais) , em função dos novos comportamentos do mercado consumidor.


Nesse aspecto, o papel das lideranças empresariais cresce considerávelmente em importância na elaboração de um planejamento racional, que contemple um forte e criativo programa de comercialização e marketing de serviços e produtos, compatível com o orçamento anual estimado e as estratégias altamente competitivas de retomada dos negócios.

Por outro lado, o comportamento do consumidor aponta para as necessidades evidentes de novas experiências, mais criativas e diferenciadas de turismo, hospedagem, alimentação e lazer;com um custo/benefício mais justo e um serviço de qualidade em busca permanente pela excelência no atendimento.

Já, a gestão e o controle de inspeção de vigilância sanitária, deve reforçar sobremaneira ,a higiene ambiental,pessoal e do manuseio de equipamentos, materiais e matérias-primas , regularmente verificada e aperfeiçoada a todo instante.

Novo Ano! Novas Oportunidades, Desafios e Habilidades para empreender!
Feliz e Produtivo 2021!

(VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021)

TABELA I

Para os agentes do turismo ou trabalhadores autônomos do turismo, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Contribuição devida = R$ 112,24 (30% de R$ 374,16)

TABELA I

Para os agentes do turismo e os empregadores organizados em firmas ou empresas de Agências e Operadoras de Turismo; Hotéis, apart-hoteis, motéis e demais meios de hospedagem; Restaurantes comerciais e de refeições coletivas; Bares, casas de diversão e lazer; Empresas organizadoras de eventos; Parques Temáticos e demais empresas de turismo, em todo território Nacional e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT); nos termos do artigo 1º do Estatuto Social da CNTur que representa exclusivamente no país a categoria do turismo e inciso II do artigo 8º da Constituição Federal.

Valor Base: R$ 374,16

	CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)	ALÍQUOTA	PARCELA A ADICIONAR
1	de 0,01 a 26.879,25	contribuição mínima	R$ 224,50
2	de 26.879,26 a 53.758,50	0,8 %	–
3	de 53.758,51 a 537.585,00	0,2 %	R$ 336,43
4	de 537.585,01 a 53.758.500,00	0,1 %	R$ 897,98
5	de 53.758.500,01 a 286.712.000,00	0,02 %	R$ 45.797,09
6	de 286.712.000,01 em diante	contribuição máxima	R$ 105.662,55

Observações:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 224,50, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 105.662,55, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

4. Data de recolhimento:

• Empregadores: 31 de janeiro de 2021
• Autônomos: 28 de fevereiro 2021;
• Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. 

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.