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Prefeitura de Curitiba perde o recurso no TJ-PR contra a liminar da Abrabar

Posted on by Redação Gastronomia

Município tentou validar notificações sem detalhamento de irregularidades que estariam sendo cometidas por bares e restaurantes

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou, nesta quinta-feira (17), um recurso da Prefeitura de Curitiba, para derrubar a liminar concedida à Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), tornando nulas notificações contra bares e restaurantes, com anotações genéricas, sob o pretexto de combate à propagação do novo Coronavírus (Covid-19).

“Com esta decisão, o TJ-PR sepultou o agravo de instrumento interposto pela Prefeitura, contra notificações aos estabelecimentos sem devido detalhamento das infrações”, comentou o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo. A liminar conseguida pela entidade, segundo ele, é especialmente contrária ao abuso de autoridade na questão da boa fé dos Fiscais.

Em outras palavras, afirma o presidente da Abrabar, foi mantida a liminar contra as notificações genéricas da AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), que em muitas casos resultam no fechamento do estabelecimento em pleno expediente. “A nossa categoria comemora o bom senso e razoabilidade, com isso, mais uma vez a Justiça do Paraná evitando injustiça e perseguição”, ressaltou.

Os bares e restaurantes tem sido alvo de polêmica desde antes do endurecimento das penas para quem descumprir as regras dos decretos sanitários de Curitiba. Com a liminar, concedida esta semana pelo juiz Marcelo de Resende Castanho, as ações de fiscalização da Prefeitura não poderão mais notificar bares e restaurantes sem detalhar “de forma pormenorizada” os motivos da autuação.

Notificações suspensas
A decisão, lembra a Abrabar, é uma extensão de outra liminar concedida à entidade no último dia 20 de novembro. Nesta decisão, foram suspensas as notificações redigidas de forma genérica pela Prefeitura contra bares, lanchonetes e restaurantes nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

As notificações não detalhavam quais regras haviam sido descumpridas pelos estabelecimentos, o que foi considerado pelo juízo como um cerceamento do direito de defesa. Na nova liminar, que juntou mais autuações semelhantes, o magistrado da 2ª vara da Fazenda Pública determinou que as próximas tenham o máximo detalhamento possível.

“Este Juízo concedeu a liminar pleiteada no presente feito, a fim de suspender algumas notificações lavradas pela municipalidade de forma genérica, bem como para determinar que a autoridade impetrada descreva os fatos, de forma pormenorizada, nas próximas autuações que serão eventualmente lavradas”, disse Marcelo de Resende Carvalho no despacho.

Falhas
A decisão do magistrado corrigiu o que os empresários do setor consideraram como uma falha tanto da fiscalização como dos decretos sanitários. “Mesmo dizer aglomeração, pura e simplesmente, segundo o juiz, não seria suficiente. Teria que fazer uma explicação detalhada”, afirma Aguayo.

A Abrabar deixa claro que não é contrária a fiscalização e as ações de combate ao vírus. No entanto, vem orientando os associados a encaminharem as autuações que considerarem genéricas à entidade, que serão anexadas ao processo para também terem os efeitos suspensos.

A Nação precisa de união!

Posted on by Redação Gastronomia

* Fábio Aguayo

A somatória do binômio  Economia e Saúde é a melhor forma de parceria entre o poder público e a iniciativa privada

Se de um lado o município precisa de recursos financeiros para continuar honrando seus credores, de outro, estabelecimentos comerciais pagam suas contas, mantém uma cadeia de fornecedores e ainda geram empregos.

A única forma de a equação apresentar resultado verdadeiro é esta:
• Economia + Saúde = Parceria (poder público e iniciativa privada)

Qualquer outra maneira invalida a equação:
• Economia – Saúde = Medo e Violência
• Saúde – Economia = Descaminho e Clandestinidade

O coronavirus COVID-19 está circulando muito mais entre todos nós. Precisamos cuidar uns dos outros e não agir como se houvesse culpa de um ou outro setor gerador de emprego. No caso dos bares, ou mesmo os demais estabelecimentos que foram autuados, faltaram a parceria e a comunicação.

Em reunião com as entidades de classe de diversos setores na data de 20 de novembro, a informação por parte da gestão municipal de Curitiba foi  de que, se em sete dias a pandemia não desse sinais de redução nos números assustadores e crescentes de casos, outras medidas seriam adotadas. 

As entidades presentes, todas, sem exceção, concordaram que pediriam aos seus associados maior atenção quanto ao uso dos protocolos da OMS (Organização Mundial de Saúde) e do Ministério da Saúde. Também foi proposta uma ação proativa, a de que fosse realizada uma coletiva de imprensa com fins didáticos para que a população fosse tocada mais uma vez, sobre suas responsabilidades de cuidados e empatia com o próximo.

Muito mais do que sermos curitibanos, de nascimento ou adoção, somos humanos. Todos nós temos parentes, amigos, vizinhos que amamos, mas que infelizmente, em alguns casos, perderam a batalha para o COVID-19. De outro lado, temos empregos ou empregamos e com isso, nossa vida e a de quem amamos, e que dependem de nós, devem continuar seguindo.

Não é mais tempo de ações brutas e violentas. É tempo de ações preventivas e educativas.

Não é mais tempo de tratar a população com desrespeito como não atendimento em órgãos públicos ou mesmo falta de transporte coletivo digno e não lotado.

É tempo de Curitiba, ser exemplo, como já foi tantas vezes. É tempo de diminuir o ódio, e dar lugar ao amor ao próximo. 

Representando o setor privado, mais especificamente os bares, a ABRABAR levanta a bandeira da paz. Neste ato, seus estabelecimentos reforçam as medidas preventivas para com a população no tempo em que pedem que as ações da polícia militar atuem como em colégios (nos tempos em que tudo funcionava) preventivamente, impedindo as aglomerações causadas por populações sem responsabilidade.

Na bandeira de paz, colocamo-nos à disposição para, na possibilidade de uma coletiva de imprensa, disponibilizar um estabelecimento para demonstrações de como as populações devem agir em ambientes destinados a oferecer alimentos fora de casa.

Na certeza de que o tom de união corresponderá muito mais com o período de Natal,  em que existe a expectativa de vendas no comércio e de que todos, precisam sair deste cenário com menores perdas do que as que já tivemos, pedimos o mesmo gesto que estamos oferecendo, o de mãos estendidas.

União para menores perdas em todas as áreas, esta é a receita. A ABRABAR quer união.

(*) Fábio Aguayo é presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR)

Abrabar comemora a liberação para bares e casas noturnas e buffets de autoatendimento em Curitiba

Posted on by Redação Gastronomia

Novas regras permitiram bares com música ao vivo, sem pista de dança e pequenos eventos com até 50 pessoas, informa Abrabar

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) comemorou a publicação do decreto que manteve a Bandeira Amarela e permitiu o retorno de bares, restaurantes, casas noturnas e dos buffets de autoatendimento (self-service) em Curitiba. A medida permitiu, já no feriado prolongado da Padroeira do Brasil, a volta da música ao vivo e dos pequenos eventos com até 50 pessoas.

“Isso é uma luta da Abrabar, incansável nestes últimos meses”, ressaltou o presidente Fábio Aguayo, em vídeo aos empreendedores do setor. “Sabemos que as coisas não estão boas ainda, a pandemia está aí e temos que manter os protocolos, os procedimentos e todos os cuidados. Mas já é um pequeno passo”, analisou.

Daqui para frente, de acordo com Aguayo, “vamos tentando avançar conscientemente, para não regredir lá na frente. Sabemos que estamos perto da eleição, muita coisa está em jogo, mas o que vale agora é bom senso e razoabilidade”, destacou o presidente da Abrabar. Que completou: “Vamos juntos nesta luta”.

Cenário favorável
A edição do novo decreto, segundo a Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, foi possível devido aos números bastante favoráveis no enfrentamento à Covid-19, doença do novo Coronavírus. A taxa geral de ocupação dos leitos exclusivos para casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 na cidade estava em 66% no final de semana.

De acordo com a prefeitura, a liberação de algumas atividades foi possível graças à queda nos números de diagnósticos da Covid-19 e óbitos na capital. O número de casos confirmados da doença chegou a 46.775 e o total de mortes em Curitiba estava em 1.355.

Do início de setembro até o momento, de acordo com a Prefeitura, estão sendo registradas, em média, 50 mortes por semana. Nos meses de julho e agosto, eram em média 100 óbitos por semana. Os casos confirmados do novo coronavírus caíram 49% entre o início de agosto e o final de setembro, conforme a prefeitura.

Os indicadores são os de maior peso no cálculo da bandeira, segundo a administração municipal, entre os seis que compõem o grupo que mede o nível de propagação da doença.

Flexibilização
As medidas do novo decreto permitem a volta de atividades, desde que exijam o uso de máscaras nos estabelecimentos, com até 50 pessoas, e forneçam álcool gel aos clientes. É necessário o setor observar as medidas de distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.

Estão autorizadas as atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais, que podem abrir todos os dias, das 10h às 20h. Os shopping centers podem abrir todos os dias, das 11h às 22h.

Os restaurantes e lanchonetes também podem abrir todos os dias, das 6h às 23h, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço. Está permitida música ao vivo, mas sem pista de dança. Os bares podem abrir todos os dias da semana, das 6h às 23h. Está permitida música ao vivo, mas sem pista de dança.

Abrabar e SindiAbrabar alertam para armadilha com fotos de alimentos em aplicativos de delivery

Posted on by Redação Gastronomia

Um único escritório de advocacia ingressou com mais de 500 ações que somam R$ 15 milhões em juizado bancado pelo poder público

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares (SindiAbrabar) alertam os empresários do setor gastronômico, para uma armadilha com o uso de fotos de alimentos em aplicativos de delivery que está aumentando o rombo financeiro dos estabelecimentos neste período de pandemia da Covid-19.

De acordo com as entidades, alguns escritórios de advocacia estão se aproveitando dos reflexos da pandemia e se valendo dos Juizados Especiais Cíveis para se especializar em ingressar com ações na casa de R$ 30 mil reais contra empresários que utilizaram fotos de mecanismo de busca para cadastro de seus produtos nos aplicativos de entrega.

Muitos pequenos empreendedores, em razão das restrições desmedidas impostas pelo poder público se viram obrigados, da noite para o dia, a realizar cadastro em sistemas de delivery para pagar suas contas, manter seus negócios e suas famílias, explica Fábio Aguayo, presidente da Abrabar.

“Não bastassem as condições dos referidos aplicativos, que ficam com uma significativa parte da venda dos alimentos, não é justo que agora o empreendedor do ramo se veja vítima de uma verdadeira indústria estabelecida principalmente no uso abusivo de uma justiça subsidiada pelo poder judiciário”, ressaltou Aguayo.

Representantes do setor gastronômico no Tribunal de Justiça do Paraná

Montante do rombo
Só para ter uma ideia da gravidade da situação, as entidades revelam que até o momento, apenas um único escritório de advocacia, ingressou com mais de 500 ações, cujo valor somado chega próximo a R$ 15 milhões, valendo-se do sistema de Juizados, subsidiado pelo poder público.

Assediados, muitos empresários, do já combalido setor, acabam sendo obrigados a fazer acordos de R$ 3 mil à R$ 7 mil, explica o presidente do SindiAbrabar, Gustavo Grassi. “Os custos para o judiciário não foram calculados, mas se considerarmos apenas as cartas de citações expedidas, estima-se que o valor gire em torno de R$ 20 mil”, disse.

De acordo com uma estimativa projetada pelo Jurídico do SindiAbrabar, se levarmos em conta o uso da estrutura – salários de juízes, conciliadores e carga horária de servidores, a cifra pode chegar facilmente aos R$ 300 mil em recursos públicos, “utilizados para as questionáveis ações dirigidas contra os empresários do setor”, completa Grassi.

Indústria de ações
O advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande, que representa o setor gastronômico através da Abrabar e do SindiAbrabar, disse que no momento, o papel das entidades é o de disponibilizar subsídios jurídicos para que os associados e seus advogados promovam sua defesa nas referidas demandas.

“Enquanto isso, busca-se uma uma solução institucional, mesmo porque nos parece errado que o Judiciário do Paraná tenha drenados seus recursos para servir ao sistema de Juizados Especiais, subsidiados pelo poder público, para servir a uma recém estabelecida indústria direcionada a açoitar ainda mais um já combalido setor”, disse Derviche Casagrande.

O jurista, que milita há mais de 10 anos em defesa dos empreendedores, diz que a interposição de centenas de demandas replicadas direcionadas a um setor, com fundamentos discutíveis, constitui uma advocacia danosa e estranha aos valores e missão da advocacia.

No TJ-PR
A questão envolvendo a armadilha das fotos utilizadas nos aplicativos de delivery e a avalanche de ações contra o setor, já é de conhecimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A situação foi comunicada ao presidente do órgão, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, que recebeu representantes da gastronomia em audiência nesta quarta-feira (07).

“Relatamos ao desembargador Xisto Pereira, da existência de um único escritório especializado apenas em tomar conta desta questão, atrapalhando o trâmite no judiciário dos verdadeiros processos. O direito autoral tem que ser respeitado, mas não pode ser usado para uma armadilha”, ressaltou Fábio Aguayo.

A Abrabar e o SindiAbrabar estarão à disposição dos associados para fazer a defesa, em uma parceria com o escritório Casagrande Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial, que trabalhará em conjunto com profissionais da área de propriedade intelectual, para atender e dar orientações a seus associados e seus advogados.

Os contatos podem ser feitos pelo telefone (41) 3045-1546, whatsapp (41) 99826-0108, no email contato@casagrande.adv.br, ou fisicamente na Avenida Iguaçu, 2820, Sala 905, Água Verde, Cidade de Curitiba, Paraná.

Fotos: Divulgação

Londrina tem índices favoráveis para não renovação da ‘Lei Seca’, dizem entidades

Posted on by Redação Gastronomia

Setor pede flexibilização das medidas para garantir a sobrevivência das empresas, manutenção de empregos e geração de impostos

A Prefeitura de Londrina não deve renovar o decreto da “Lei Seca” proibindo por 14 dias a partir de 11 de setembro a venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local e em imediações de qualquer estabelecimento. A cidade tem margem de segurança no enfrentamento a pandemia do coronavírus que permite a reabertura das atividades de gastronomia e entretenimento.

Em reunião com o secretário municipal de Saúde, Felipe Machado, representantes do setor ressaltaram a queda nos índices de transmissão, reconhecido pela Sesa (Secretaria Estadual de Saúde). “Londrina tem uma ocupação média de 60% dos leitos de UTI, que mostra controle epidemiológico que dá margem de segurança para reabertura”, disse Fábio Aguayo, presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar).

As entidades lembra que, desde que o decreto foi publicado, não houve alteração significativa da média móvel de casos. Representantes da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e do G20 (que reúne empresários da categoria) também participaram do encontro com o secretário.

Na ocasião, demonstraram os impactos que a restrição de horário e da capacidade de atendimento provocou no setor, bem como pediram a dilação do horário de atendimento até às 23h59. O estudo faz um comparativo, em três cenários, de antes das medidas adotadas na pandemia com o cenário atual.

Em relação ao número de funcionários, no caso de um estabelecimento com oito colaboradores e 100% da capacidade, o número de funcionários cai pela metade ao reduzir o atendimento a 50% e para dois (um quarto do normal) com 34% da capacidade. Os valores são hipotéticos, mas permitem comparar e avaliar os impactos das medidas.

A mesma proporção dos funcionários é medida na demonstração de faturamento da empresa, arrecadação de impostos entre outros. O lucro do empresário, que na análise inicial era 13.250, caiu para -8.375 e -15.511 com 50% e 34% da capacidade, respectivamente.

Shoppings
As entidades também defendem a ampliação de atendimento dos shoppings centers de segunda a sábado entre 11 e 22h, aos domingos entre 11 e 20h. As estruturas, que já tem controle de acesso de pessoas e protocolos sanitários, abrigam em média 170 estabelecimentos relacionados a restaurantes e praça de alimentação, que contratam aproximadamente dois mil colaboradores.

Fiscalização uniforme
No documento entregue ao secretários, os empreendedores se comprometem com medidas de combate a pandemia adotadas pela municipalidade. Também solicitam a uniformidade na fiscalização geral do horário de fechamento dos estabelecimentos, considerando uma tolerância de 30 minutos do fim das vendas e saída dos clientes.

O setor sugere ainda uma campanha de conscientização com compromisso de participação da categoria. Serão promovidas ações como Blitzes Educativas para não dirigir sob efeito de álcool, Diga sim ao CNPJ e não ao Clandestino e Diga sim a Fiscalização.

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