O governo federal editou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 958/2020 que desobriga as empresas de uma série de pré-requisitos para fazer liberação de crédito. O texto determina que as mudanças valem até dia 30 de setembro.
Uma MP tem força de lei a partir do momento de publicação, mas tem validade de quatro meses e precisa ser confirmada em votações no Congresso Nacional para se tornar permanente.
Antes da medida provisória, por exemplo, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente, o eleitor não podia pedir empréstimo às instituições financeiras. Agora, tal exigência está temporariamente suspensa.
Veja no documento que se segue as exigências que as empresas não precisarão cumprir temporariamente clicando aqui.
Com o objetivo de conectar pequenos negócios a potenciais clientes, foi lançando recentemente o site gratuito Salve os Pequenos (https://www.salveospequenos.com.br/). A proposta é focada em ajudar os micro e pequenos empreendedores de cidades com mais de 100 mil habitantes a manterem suas vendas neste período de crise.
O deputado Itamar Borges, que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Alesp, vem trabalhando para atenuar os efeitos do novo coronavírus desde o início da pandemia. Entre seus projetos, apresentou sugestões e pleitos para flexibilizar o recolhimento de tributos, liberação de linhas de crédito e outras ações para minimizar o impacto da Covid-19 na economia paulista e na preservação de emprego e geração de renda.
O deputado também é presidente da Comissão de Atividades Econômicas, que trata de assuntos dos setores de Agricultura, Turismo, Comércio e Indústria, e de Frentes Parlamentares que representam importantes setores da cadeia produtiva, como Indústria da Construção e da Mineração, Agronegócio.
“Passaremos por um período de recessão, assim como todos os países do mundo, e será necessário medidas emergenciais para minimizar os impactos da pandemia. Por isso, neste momento de incertezas, devemos agir com empatia, respeito e união. O portal é uma importante ação de apoio ao negócio local e de contribuição com o desenvolvimento regional”, explica o deputado Itamar, que também fez divulgações para promover a campanha #CompreDoPequeno.
“A pandemia da Covid-19 representa grande ameaça aos micro e pequenos empreendedores, que precisam de mais fôlego para se recuperar dos impactos causados pelo novo coronavírus. Por isso, desde o início da crise, venho propondo ações para minimizar as consequências da pandemia na economia e na vida das pessoas”, complementa Itamar Borges.
No portal, podem ser feitos cadastros de feirantes, restaurantes, docerias, entre outros. É necessário dizer qual é a categoria de serviço e dos produtos oferecidos, em quais bairros e cidades estão fazendo a entrega e os contatos pessoais. Dessa forma, o usuário consegue filtrar e ver quais são as opções entregues em sua localidade, por meio de uma funcionalidade com mapa, e contatar diretamente o pequeno empreendedor para fazer a compra via aplicativo de troca de mensagens ou redes sociais. Assim, as duas pontas negociam a forma de entrega e de pagamento diretamente, sem intermediários.
A plataforma está disponível para todo o Brasil e é uma iniciativa pro bono da Azulis, empresa do Grupo Red Ventures.
Com alterações importantes que descaracterizaram o texto original, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 907. A Agência Embratur foi criada, mas praticamente sem verba para funcionar. Perdemos mais uma vez a hora de alavancar o turismo nacional.
Com a forma de Projeto de Lei de Conversão – nome que recebem as MPs aprovadas com emendas – do deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), a MP tem entre os principais temas a transformação da Embratur numa agência de divulgação dos destinos brasileiros no exterior.
Deputado Newton Cardoso Júnior
A aprovação do texto foi importante para o mercado de turismo, mas em nada impulsiona o setor, afinal a verba que estava destinada à Agência foi retirada do texto original e não foram definidas fontes para seu funcionamento. Uma saída para a Agência Embratur é obter recursos com o licenciamento da “Marca Brasil”.
Para o deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur), tirar do texto original a parte referente à verba que viria do Sebrae inviabiliza a agência.
“Sou totalmente favorável a transferência desse recurso para a Embratur, mas houve um forte movimento deles e de algumas entidades, inclusive do mercado de turismo, que trabalharam contra e acabaram vencendo. O foco principal da MP 907 era fortalecer a Embratur e sem o recurso não vejo outro caminho”, lamenta Herculano Passos.
Deputado Herculano Passos
O congressista, que participou ativamente da confecção do texto original, apresentou a emenda de não cobrança do ECAD nos apartamentos, antigo pleito dos hoteleiros, mas o deputado Newton Cardoso decidiu deixar o tema para a Medida Provisória 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo, devido à grande diversidade de emendas sobre a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas.
Para Wilson Luís Pinto, presidente executivo da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), ainda que o tema sobre a arredação de direitos autorais sobre obras musicais executadas dentro dos quartos dos meios de hospedagem tenha sido retirado do texto final da MP, sendo incluída em outra medida provisória que será votada posteriormente, é importante ressaltar que é uma reivindicação antiga do setor hoteleiro que precisa ser atendida.
Wilson Luís Pinto, presidente executivo da Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
“Já ficou claro que essa cobrança é injusta, principalmente, porque as formas de consumir músicas mudaram, sendo hoje acessadas principalmente por plataformas on-line que já pagam direitos autorais”, comentou o presidente da CNTur.
Ao mercado de turismo como um todo, resta aguardar o que será definido no Senado, que provavelmente votará a matéria hoje. Se ali houver alguma alteração, a MP 907 volta para votação na Câmara dos Deputados e corre o risco de não ser votada até o dia 5 de maio, quando expira seu prazo. Se isso ocorrer, resta ao já combalido mercado de turismo recomeçar tudo da estaca zero. E mais uma vez, perdemos a hora de finalmente estimular um setor que pode contribuir muito mais para economia brasileira.
