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Projeto de Lei sobre a atividade dos aplicativos de hospedagem

Vereador Paulo Frange, da Capital Paulista, a pedido da CNTur, apresentou o primeiro Projeto de Lei no país que irá regulamentar a atividade dos aplicativos de hospedagem. O propósito da CNTur é criar, a partir de São Paulo, uma proposta eficiente a ser levada em nível Municipal a todo o Brasil. “A CNTur entende que normas federais serão ineficazes para o tratamento correto de tantas distorções patrocinadas pelos aplicativos, como a concorrência desleal, a insegurança dos turistas, acessibilidade, evasão fiscal etc, uma vez que tratar de uso e ocupação do solo é de competência constitucional exclusiva dos municípios”, afirmou o Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da entidade, Edson Pinto.

Vereador Paulo Frange:
Esse segmento de hospedagem tem que ser regulamentado !! Em breve , meu projeto de lei será votado em São Paulo e abre caminho para regulamentação da atividade no Brasil !! Parabéns CNTur !!!!”, Disse o vereador sobre o caso da Turista que foi jogada pela escada por homem que a hospedava.

O Projeto de Lei tem o apoio integral do SindHotéis-SP.