Justiça concedeu, em 20 de novembro, liminar a Abrabar proibindo notificações sem todas as especificações das irregularidades
O juiz Marcelo de Resende Castanho, do Poder Judiciário da 2ª Vara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acatou pedido da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e suspendeu os efeitos de notificações genéricas emitidas contra restaurantes, bares e lanchonetes, nas ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19. As anotações, sem especificações definidas, acabavam cerceando o direito de defesa dos estabelecimentos.
O novo despacho do juiz teve como base a liminar concedida à Abrabar, em 20 de novembro, para que os agentes do Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Curitiba se abstessem de emitir notificações genéricas contra os estabelecimentos do setor. Desde então, a entidade passou a juntar novas notificações lavras pela municipalidade em desacordo com a decisão anterior.
“Neste sentido, estendo os efeitos da decisão proferida também para as notificações juntadas, de forma a suspendê-las até ulterior decisão”, anotou Marcelo Castanho no novo despacho. De acordo com a advogada Vanessa Grassi, que representa a Abrabar na ação, as notificações sem especificar quais os descumprimentos dos decretos e normas estavam ocorrendo, deixam o setor de braços atados.
“Sem este detalhamento das irregularidades, os estabelecimentos ficavam sem condições de corrigir as distorções ou fazer uma defesa administrativa correta, tendo sua liberdade praticamente cerceada”, disse a advogada. A Abrabar lembra que a liminar foi concedida determinado que as notificações a partir de então (20 de novembro) detalhassem de forma pormenorizada dizendo quais eram os descumprimentos das normas e decretos.
Ponto por ponto
“Mesmo dizer aglomeração, pura e simplesmente, segundo o juiz, não seria suficiente. Teria que fazer uma explicação detalhada”, reforçou o presidente da entidade, Fábio Aguayo. De acordo com ele, mesmo após o despacho do juiz e a ciência da Prefeitura e Departamento de Fiscalização, as notificações continuaram sendo genéricas.
A Abrabar passou a levar ao juízo notificações recebidas pelos associados e imagens internas do momento das abordagens. Com isso, Marcelo Castanho proferiu novo despacho suspendendo a eficácia destas notificações até o julgamento do mandado de segurança. “Acreditamos que neste julgamento as notificações sejam definitivamente anuladas”, disse Aguayo.
De acordo com a advogada Vanessa Grassi, a orientação aos associados é que continuem enviando as notificações. “A intenção da entidade não é atrapalhar ou evitar as fiscalizações, mas que sejam feitas de forma correta e transparente”, concluiu.