Posicionamento da ABRABAR sobre a nova regulamentação da Lei Antifumo

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Fabio Aguayo, presidente da entidade, esclarece que a vigência da Lei pouco mudará nos Estados do PR, SP e RJ.

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná vem esclarecer à categoria dos estabelecimentos de gastronomia e entretenimento que a vigência da Lei Antifumo Federal pouco mudará nos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, os únicos estados que estavam adiantados efetivamente nas medidas de prevenção e aplicação da lei.
Importante ressaltar que, desde 2009, existe a medida de proteção à saúde dos clientes não fumantes e dos trabalhadores não fumantes dos estabelecimentos quando o processo se iniciou em agosto, com aprovação da lei antifumo de Curitiba (PR) e, logo em seguida no mês de setembro, em todo o Estado do Paraná.
Vale lembrar que a legislação paranaense e da capital são mais rigorosas que a Lei Federal, não só pelo cumprimento, bem como na fiscalização, que, por coincidência, se iniciou na gestão do então diretor da Vigilância Sanitária, sr. Sezifredo Paz, que atualmente comanda e é o responsável da Vigilância Sanitária do Estado do Paraná.
Entramos em contato com o setor responsável da Secretaria do Estado da Saúde do Paraná para esclarecer e tirar dúvidas e nos informaram, e que no qual temos o mesmo consenso, é que não será necessário nenhuma mudança ou adequação no Estado do Paraná, exceto na questão da publicidade interna, os alertas, avisos e principalmente a liberdade de exposição do produto. Assim prevalecendo as multas e penalizações das leis municipais e estadual.
As multas milionárias da nova lei serão aplicadas nos estados que não tinham nenhum tipo de legislação no sentido.
A Lei Federal atinge, principalmente, os Estados e Municípios que não contavam com legislação mais rigorosa, não sendo o caso do Paraná, mas dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, alguns do Sul e Sudeste, como RS, SC, MG e ES, no sul e sudeste os Estados de SP, RJ e PR, que estavam na vanguarda da medida preventiva.

PRINCIPAIS PONTOS DA MEDIDA QUE NOS ATINGE E DEVE SERVIR DE ALERTA AO PODER PÚBLICO.

Dos Estabelecimentos

Com o fim da publicidade nos estabelecimentos, perdemos uma grande fonte de receita e um parceiro e patrocinador, já que em alguns casos os patrocínios rendiam uma boa vantagem financeira para expor as marcas e produtos que ajudavam no pagamento de alugueis ou reinvestimento/reforma do estabelecimento.

Desde a implantação em 2009 perdemos muitos clientes, bem como caiu o consumo dos clientes fumantes e falta de bom senso e critério do que é área livre.

Poder público

Com fim da exposição das marcas nos estabelecimentos, será uma grande ajuda aos produtos contrabandeados que poderão se popularizar mais do que já são, portanto a importância da exposição dos produtos no display como contempla a lei e a regulamentação federal, pois hoje no estado do Paraná, 57% dos cigarros comercializados são oriundos do Paraguai, enquanto no Brasil a marca ultrapassa 33%. Em Curitiba o cigarro mais vendido e consumido nas ruas é o da marca Classic e no estado o Eight.

Enquanto o Poder Público brasileiro aperta o cerco no território nacional com restrições e altas cargas tributárias, o País vizinho é o que mais se beneficia em faturamento de suas fabricas e tributos em mais de R$ 20 bilhões em estimativas, pois o governo brasileiro deixa de arrecadar efetivamente R$ 4 bilhões e, no Paraná, em mais de R$ 300 milhões que poderiam ajudar a infraestrutura, construção de postos de saúde e escolas. Este é o custo da omissão dos Governos Federal e Estadual, que não tomam medidas drásticas e urgentes de combate e aceitação do consumidor, que foge do preço alto do produto no Brasil.
Isso significa que a lei que entra em vigor no Brasil vale para menos de 70% do mercado nacional, pois ela não atinge o mais de 30% do cigarro que vem do Paraguai. No Paraná é pior ainda, pois atinge somente 43% do mercado legal.

No Brasil, os únicos produtos altamente tributados, e que servem de moeda para cobrir a desoneração ou favorecimento de outros setores, são as bebidas e os cigarros, pois os governos exploram e apostam nos vícios das pessoas e de seus cidadãos.

FABIO AGUAYO
Presidente Abrabar
Secretario Geral Feturismo
Diretor Nacional da Cntur

 

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