Comunicado sobre o projeto de lei nº206/12 (ECAD)

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A CNTur – Confederação Nacional do Turismo, atendendo à solicitação das entidades representativas de meios de hospedagem a ela filiadas, divulga a campanha de apoio para a votação a favor do projeto de lei nº206/12 (ECAD), que está em consulta pública no site do Senado.

A ementa acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário (UHs), nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.

É muito importante essa movimentação do setor hoteleiro para que esse projeto de lei seja aprovado.

Para votar, basta entrar no site abaixo e se cadastrar:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=106062

 

Contamos com o apoio de todos!

Obrigado,
CNTur – Confederação Nacional do Turismo

 

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