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Autor: admin

MAIS UMA VITÓRIA DA CNTUR E DO SINDRESBAR EM BENEFÍCIO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES

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LEI DA “ÁGUA DA CASA” – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
EM AÇÃO DIRETA MOVIDA PELA CNTUR

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei do município de São Paulo de nº 17.543/20, que obrigava os restaurantes, bares e similares a “servirem Água da Casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada, de forma gratuita.”

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em nome Confederação Nacional do Turismo – CNTUR.

O processo foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, composto pelos 25 desembargadores mais antigos, com apenas 2 votos contrários ao nosso pleito.

Por se tratar de decisão proferida em ação direta, ela alcança todos os restaurantes, bares e similares localizados no município de São Paulo, que já ficam desobrigados de cumprir as determinações da Lei 17.543/20, que será retirada do ordenamento jurídico.

Desse modo, nenhum estabelecimento precisa continuar fornecendo água filtrada de graça. A casa poderá, se assim entender por bem, vender apenas água mineral engarrafada, sem correr o risco de sofrer qualquer penalidade.

O aviso no cardápio de que o estabelecimento oferece “Água da Casa” gratuitamente pode, também, ser retirado.

O acórdão (decisão do tribunal) ainda não foi disponibilizado, apenas a Súmula do julgamento:

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES

Por fim, dessa decisão, cabe recurso por parte da Prefeitura de São Paulo.

São Paulo, 9 de junho de 2022.

WILSON LUIZ PINTO – Presidente da CNTUR e do SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – Vice-Presidente Jurídico da CNTUR e do SINDRESBAR

CNTur – participa, pelo segundo ano consecutivo, da Conferência Internacional do Trabalho realizada pela OIT, em Genebra, Suíça

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Confederação Nacional do Turismo – CNTur – participa, pelo segundo ano consecutivo, da Conferência Internacional do Trabalho realizada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, em Genebra, Suíça

Começou na última sexta-feira, 27 de maio, a 110ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, realizado em Genebra, Suíça. O evento, que será realizado até o próximo dia 11 de junho, conta com a participação de representantes das maiores Confederações patronais do Brasil, com representantes dos trabalhadores e Governo.

A Conferência Internacional é o maior evento sobre assunto trabalhista realizado no mundo e é promovido anualmente pela Organização Internacional do Trabalho. A Conferência conta com a participação de delegações tripartites (trabalhadores, empregadores e governo) dos 187 Estados membros que compõe a Organização. A delegação tripartite brasileira é formada pelas seguintes entidades: trabalhadores (CUT, UGT, FS, NCST, CTB e CSB) empregadores (CNTur, CNT, CNA, CNC, CNSaúde e CNI) e governo.

A Confederação Nacional do Turismo – CNTur – está representada pela sua diretora jurídica, Andrea Carolina da Cunha Tavares, a qual participará, em conjunto com as demais entidades patronais, das discussões pautadas pela Oficina da OIT. Um dos temas, será a possibilidade de alteração da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, para incluir condições de trabalho seguras e saudáveis. Também haverá discussão sobre aprendizagem, trabalho decente e Economia Social Solidária e o seu objetivo estratégico para redução do trabalho informal.

Assista à 110ª Conferência Internacional do Trabalho: https://live.ilo.org/

Diretoria do SindResBar se reúne com Diretoria do IFood

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Felipe Daud, Head de Políticas públicas da Ifood; Carlos Moysés, Vice-presidente Corporativo da Ifood; Nei Jorge Feniar, Vice-Presidente do SindResbar/SP e Fábio Aguayo da Abrabar

Nove líderes do setor, que representam mais de 500 mil estabelecimentos do país,
estiveram reunidos com executivos da empresa

O iFood, em conjunto com nove líderes de associações do setor de restaurantes e food delivery, estiveram reunidos hoje (3/6) para conversar sobre processos de melhoria na relação com os restaurantes que o iFood vem desenvolvendo para os seus parceiros de negócios no aplicativo. Este é um programa contínuo, o quarto encontro realizado este ano, e o primeiro presencial na sede da empresa.

Entre as associações, estiveram presentes: Rodrigo Alves (ANR – Associação Nacional de Restaurantes), Paulo Bitelman (ANR – Associação Nacional de Restaurantes), Matheus Daniel Pires de Moraes (ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Nei Jorge Feniar (SINDRESBAR – Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região), José Darcilio Côrtes Junqueira Reis (FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação), Reginaldo Marques Espósito (SINHORES – Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco, Alphavile e região ), Ernesto Bitran (ABF – Associação Brasileira de Franchising), Fábio Bento Aguayo (ABRABAR – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas),  Bruno Latini (SINHORES – Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco, Alphavile e região). 

O iFood também apresentou entregas e avanços das demandas discutidas nos encontros anteriores. E, entre os temas abordados durante este encontro, estão cancelamentos e a participação mais ativa dos parceiros nesse processo, questões de segurança e valorização de entregadores, esclarecimentos sobre tributação e modelo de negócios, além de ouvir sobre as necessidades do dia a dia, dúvidas em geral e possibilidades de levar demandas do setor para o congresso em uma agenda institucional de políticas públicas. Ao final, foi feita uma visita para conhecer a sede da empresa.

“O nosso compromisso é melhorar nosso serviço e trazer soluções, conjuntas, aos nossos parceiros. Ouvir as associações é parte fundamental. Estamos muito satisfeitos em reunir esse grupo, que representa amplamente um segmento de mais de 500 mil estabelecimentos”, diz Arnaldo Bertolaccini, diretor de restaurantes do iFood.

Segundo Fábio Aguayo, Presidente da ABRABAR – PR e Diretor da CNTur,  Os serviços oferecidos pelo iFood vieram para ficar e se consolidaram durante a pandemia. Por isso, é fundamental manter um diálogo permanente da empresa com as entidades de classe e empresários, como nestes encontros, para que possamos aprimorar o atendimento, qualidade e, acima de tudo, a segurança das pessoas que utilizam os seus serviços”

Em continuidade, o iFood manterá a realização de encontros mensais com as entidades e associações, além de   organizar agendas individuais com as associações para mapeamento de oportunidades de ações regionais. Essa iniciativa se soma à agenda de Fóruns feita junto aos restaurantes, mensalmente, e ao canal de comunicação com especialistas digitais. 

Equipe de Comunicação SindResBar – Fonte: IFood

Reunião Ordinária do CONTURESP

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No último dia 14, Wilson Luiz Pinto, Presidente do SindResbar e Presidente Executivo da CNTur recebeu José Roberto Magalhães do CONTURESP – Conselho Estadual do Turismo.

No encontro realizado na Casa do Turismo Governador Mário Covas, sede do SindResBar e da CNTur, foram discutidas algumas das pautas e os preparativos para a próxima Reunião Ordinária do CONTURESP, com data marcada para o dia 14 de junho, às 10 horas, na própria sede das entidades no Largo do Arouche, 290 –  10º andar.
Contamos com a presença de todos!  

LEI DO PERSE – DERRUBADA DE VETOS – ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

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Em edição extraordinária do Diário Oficial da União da última sexta-feira (18) foram publicadas partes inicialmente vetadas da Lei do PERSE (Lei nº 14.148/2021) que, portanto, passou a ter nova redação.

Dentre os dispositivos inicialmente vetados e que agora passam a vigorar está o art. 4º da mencionada lei, que – por um prazo de 60 meses – reduz a 0% as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, incluindo restaurantes, bares e similares.

É importante lembrar que, nos termos da Portaria ME nº 7.163/2021, são considerados integrantes do setor de eventos os restaurantes e similares que possuam inscrição regular no CADASTUR desde a época da publicação da Lei nº 14.148/2021, o que ocorreu em 04 de maio de 2021.

A inclusão do segmento de restaurantes, bares e similares como beneficiárias da isenção acima comentada só foi possível graças à atuação decisiva da CNTUR e do SINDRESBAR no Senado Federal. Nesse passo, ficam os agradecimentos ao Senador Izalci Lucas, que acolheu os pleitos da CNTUR e do SINDRESBAR para inclusão do setor no Programa Emergencial de Retomada.

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DA CNTUR E DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DA CNTUR E DO SINDRESBAR

JARBAS BICALHO | Grande Amigo | Parceiro de Lutas e Realizações

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Com imenso pesar comunicamos o falecimento de nosso Diretor do SindResBar – Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo, da FHORESP – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo e da CNTur – Confederação Nacional do Turismo, vítima de complicações em decorrência da COVID-19.

Jarbas sempre esteve associado a um importante pulmão da Cidade de São Paulo, nosso Parque do Ibirapuera, onde durante anos capitaneou o THE GREEN Lanche Bar Ibirapuera Ltda.

Discreto, porém extremamente atuante, sempre esteve a frente de questões relevantes de interesse do Setor de Gastronomia, Hotelaria e Turismo. Deixa um legado de grandes intervenções que resultaram em conquistas, tanto nas esferas federal, quanto estadual, bem como principalmente na esfera municipal em prol da nossa categoria.

Rogamos a Deus que conforte os corações de seus familiares e amigos neste momento de dor.

Saudades!

Programa de Serviços para Atualização e Aperfeiçoamento Empresarial

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Com o iniciar de 2022 nossas empresas de gastronomia, hotelaria e turismo devem estabelecer e focar rapidamente em suas estratégias de atuação num mercado tão dinâmico e complexo, em um dos setores mais significativos para a economia e cultura globais. Deve-se avaliar detalhadamente a concorrência e suas novas políticas de trabalho e ao mesmo tempo, analisar o novo comportamento do consumidor em relação ao consumo de novos produtos e serviços, hábitos tradicionais e contemporâneos de compra e o surgimento de exigências por serviços segmentados e com excelência de qualidade.

Nesse sentido, é necessário um aprendizado sistemático, profundo e contínuo minimamente nos seguintes:

a – Planejamento e organização de cardápios;
b – Recursos Humanos – Recrutamento, Seleção e Treinamento;
c – Marketing de Serviços;
d – Custeio e Precificação;
e – Tecnologia e Inovação;
f – Gestão financeira e orçamentária;
g – Planejamento estratégico;
h – Organização de serviços e atendimento.

Assim, entende-se que desde já, as empresas devem buscar novos conhecimentos, habilidades e atitudes para uma retomada empresarial altamente segura, confiável, crescente e próspera para empresários, profissionais e demais envolvidos na respectiva cadeia produtiva.

O foco imediato de nossos negócios é a procura pela melhor readequação empresarial diante de uma nova realidade competitiva e que necessita de novas, rápidas e diferenciadas alternativas de sustentabilidade mercadológica e econômica de nosso segmento; garantindo- se dessa forma, resultados positivos para as economias local, regional e estadual.

Feliz 2022!

Prof. Celso dos Santos Silva
Vice-Presidente de Aregala Internacional,Presidente de Cozinheiros Sem Fronteiras, Diretor Técnico do Sindresbar, Sindhotéis e Cntur

Por trás de uma Postura Absolutamente Serena, um paradoxo.

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Na verdade Bresolin reverbera uma forte e firme voz que deixa um legado de Lutas e Realizações em prol do Turismo Catarinense e Nacional.

Com grande tristeza, lamentamos a inestimável perda do nosso grande amigo e parceiro Estanislau Emílio Bresolin. O empresário do setor de turismo, faleceu nesta sexta-feira 21, aos 73 anos, em decorrência de complicações da Covid-19.

  • Vice-presidente da CNTur – Confederação Nacional de Turismo;
  • Presidente da FHORESC – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Santa Catarina;
  • Presidente do SHRBS – Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis;
  • Vice-presidente da ABRESI – Associação Brasileira das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo;
  • Membro Titular da Terceira Câmara de Julgamento do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina;
  • Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Turismo, órgão do Ministério do Turismo;
  • Cidadão Honorário de Florianópolis, título concedido pela Câmara de Vereadores.

Personalidade incontestável do Turismo Nacional, Santa Catarina deve também a Estanislau Bresolin sua projeção internacional, em função de sua dedicação e afinco na solução de questões de interesse junto ao poder público,  bem como por sua atuação na promoção e união do setor. Descanse!!!

TABELAS – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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TABELA I

Para os agentes do turismo ou trabalhadores autônomos do turismo, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Contribuição devida = R$ 125,72 (30% de R$ 419,08)

TABELA I

Para os agentes do turismo e os empregadores organizados em firmas ou empresas de Agências e Operadoras de Turismo; Hotéis, apart-hoteis, motéis e demais meios de hospedagem; Restaurantes comerciais e de refeições coletivas; Bares, casas de diversão e lazer; Empresas organizadoras de eventos; Parques Temáticos e demais empresas de turismo, em todo território Nacional e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT); nos termos do artigo 1º do Estatuto Social da CNTur que representa exclusivamente no país a categoria do turismo e inciso II do artigo 8º da Constituição Federal.

Valor Base: R$ 419,08 CLASSE

Observações:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 31.431,00, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 251,45, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 335.264.000,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 118.348,19, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
  4. Data de recolhimento:
    • Empregadores: 31 de janeiro de 2022
    • Autônomos: 28 de fevereiro 2022;
    • Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
  5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Dia Internacional do Chefe e dos profissionais de Cozinha

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Neste 16 de Outubro, Dia Internacional do Chefe e dos profissionais de Cozinha, a Cntur e o Sindresbar-SP felicitam todos os envolvidos na produção dos mais variados cardápios em todo o Brasil e que primam pela qualidade e alto grau de profissionalismo . Por outro lado,a Aregala Internacional criadora desta data relevante em nível internacional ,presta homenagem a estes artistas, químicos, físicos e biólogos dos alimentos ,que têm o seu Dia Internacional no Dia Mundial da Alimentação – ONU; enaltece-se assim, o profissional, a ciência da alimentação, a saúde e sobre tudo, a qualidade de vida de todos nós .Resta-nos agora, retomar nossos negócios e atividades com excelente nível de sustentabilidade profissional e empresarial!

Wilson Pinto
Presidente Executivo CNTUR


Prof. Celso dos Santos Silva
Vice- Presidente de Aregala Internacional e Presidente de Cozinheiros Sem Fronteiras – Brasil

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