FATO RELEVANTE
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO – CNTur, COMUNICA À NAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, AO TRADE DO TURISMO NACIONAL E À TODA A SOCIEDADE QUE:
Na sessão plenária do dia 30 de setembro, a 2a. Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO e manteve a decisão do Min. Teori Zavascki, favorável ao MINISTÉRIO DO TRABALHO e à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO, nos autos do MS 807.448, convalidando de forma definitiva e em última instância, não apenas o registro sindical da CNTUR, concedido pelo Ministério do Trabalho em janeiro de 2009, mas também reconhecendo expressamente que:
“A CONCESSÃO DO REGISTRO SINDICAL À CNTUR PRESTIGIA A ASSOCIAÇÃO DE CATEGORIA ESPECÍFICA DE TURISMO E HOSPITALIDADE”
afirmando que:
“NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE O DESMEMBRAMENTO DA ENTIDADE ECLÉTICA PARA A FORMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL MAIS CONSENTÂNEA À DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA ECONÔMICA”.
CONSTA TAMBÉM DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE:
“A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL SE APLICA A ENTIDADES SINDICAIS DE QUALQUER GRAU E NÃO APENAS AOS SINDICATOS”.
Com esta vitória obtida na mais alta Corte do país, ganha o Turismo Nacional o seu definitivo e irreversível reconhecimento como importante e independente categoria econômica para o desenvolvimento nacional, consagrando, assim, o que dispõe o art. 180 da Constituição Federal do Brasil:
“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PROMOVERÃO E INCENTIVARÃO O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO”.
A CNTur – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO representa, no território nacional, cerca de três milhões de empresas geradoras de mais de oito milhões de empregos diretos, para que o país possa continuar sua trajetória de nação preparada para o atendimento das necessidades do turismo brasileiro.
Brasília, 02 de outubro de 2014.
Nelson de Abreu Pinto
Presidente da CNTur
Confederação Nacional do Turismo
