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Frente parlamentar no combate ao contrabando e ilegalidade

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco-Alphaville & Região e FHORESP: Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo somam forças na Constituição da Frente parlamentar no combate ao contrabando e ilegalidade no Estado de São Paulo.

“Nosso interesse direto nessa questão, além de ser uma ação de cidadania e busca pela legalidade está em combater especialmente a concorrência desleal que o comércio ilegal de bebidas e cigarros causa em nosso setor”, explica o presidente do sindicato, vice-presidente de Relações Governamentais (FHORESP) e diretor da Confederação Nacional de Turismo (CNTur), Dr. Edson Pinto.

Competências da Frente: realizar debates e discussões sobre o tema, visando apontar alternativas para o enfrentamento à criminalidade, soluções para a queda de produção e vendas de produtos regularizados e conseqüente queda de arrecadação de tributos, conscientização à população para os riscos à saúde dos consumidores dos produtos irregulares, e outros.

Justificativa: Ante uma crise política, moral e econômica sem precedentes, o País se depara a cada dia com queda de arrecadação e aumento de criminalidade. Parte desses números, negativos, decorre do contrabando de produtos diversos, causando rombo de bilhões de reais aos cofres públicos, os quais poderiam ser revertidos em geração de emprego e renda, saúde, educação. Em Brasília, em sede federal, está em funcionamento à frente parlamentar de combate ao contrabando e falsificação, discutindo o quanto tais práticas afetam a estabilidade de diversos setores econômicos, o impacto negativo na arrecadação do País, e seus efeitos colaterais. E em São Paulo, Estado mais rico, não é diferente. No âmbito fiscal, evidente a perda de arrecadação com contrabando de cigarros, brinquedos, medicamentos, bebidas, entre outros. Há um enorme leque de itens contrabandeados e falsificados (ou pirateados) em plena circulação. Por conseqüência, perda de arrecadação de ICMS. No âmbito da segurança, o perigo de uso de medicamentos sem procedência, ou mesmo o uso de brinquedos sem certificado de qualidade, são exemplos típicos de perigos concretos que o cidadão enfrenta. O crime organizado cresce. No âmbito da geração de empregos, essa ilegalidade resulta, ante a desproporção de preços praticados entre produtos legais e ilegais, na falta de competitividade para o comerciante honesto, deixando de vender e, portanto, de absorver mais e mais mão de obra. O cidadão que poderia ser utilizado na fábrica, no comércio, deixa de ser contratado. O cidadão desempregado se submete muitas vezes à ilegalidade, sem direitos, sem garantias. Claro que para toda essa engrenagem funcionar, e bem, causando prejuízos imensos, há de ter atrativos ao cidadão, o grande alvo, e para ele, os atrativos são grandes, mas os perigos também. Um exemplo clássico, para ilustrar o funcionamento dessa cadeia de irregularidades, é o cigarro. No Estado de São Paulo, a marca/modelo do cigarro mais vendido é o “Eigth”, fabricado em nosso vizinho Paraguai. Vindo por contrabando, entrando, portanto ilegalmente no País, nasce aí o primeiro questionamento: como o cigarro passa pela fronteira e circula livremente até chegar a São Paulo. Na ilegalidade, quem transita com tal mercadoria ou assim o faz com mera habilidade, ou o faz com a ajuda irregular de agentes públicos, coniventes. Há, portanto, em alguns casos, um novo crime: a corrupção. Quem recebe a mercadoria e a distribui, também dentro desse ciclo irregular, alicia milhares de vendedores autônomos, ou mini-distribuidores, ou comerciantes, interessados, claro, num produto cujo custo final ao consumidor é bem mais barato em relação ao produto em tese semelhante, produzido aqui no País, que paga integralmente os impostos e segue as regulamentações previstas em Lei. Quem vende pratica crime. Há o distribuidor, ou vendedor, acostumado a isso. Arca com o risco da ilegalidade, mas o lucro é maior, sem burocracia. Há vendedores que se submetem a isso por ser a única forma de sobrevivência. Desemprego, crise, corte de gastos, o cigarro bem mais barato é um atrativo. Riscos, claro, existem. E exames realizados demonstraram os efeitos nocivos à saúde. Porém, a economia praticada no bolso do cidadão, ante um produto ilegal, fala mais alto. É assim no cigarro, no brinquedo, no remédio. Quem não conhece o problema da falsificação, ou cópia irregular, de CDs ou DVDs, tendo o consumidor à opção em pagar dois reais num exemplar pirata, que funciona cujo filme irá assistir uma única vez, ou adquirir semelhante, legal, ao preço de quinze, vinte, trinta reais. A economia no produto ilegal seduz, seja por necessidade, seja pela satisfação em pagar menos, ou ainda pela revolta em pagar o preço de um produto legalizado, cuja carga tributária e custo de produção o tornam questionáveis. A enquete, ante tal problema, é sempre a mesma: como combater essa prática! A viabilização da Frente Parlamentar, aqui no Estado de São Paulo, tem como objetivo manter a discussão constante desse tema, buscando criar mecanismos para diminuir esse ciclo vicioso e criminoso, de forma a proporcionar o aumento de arrecadação de impostos aos cofres públicos, o fortalecimento de nossas indústrias, de nosso comércio regular, a geração de empregos, a diminuição da criminalidade, a segurança ao consumidor em relação ao produto… Importante ressalvar o objetivo da participação efetiva dos senhores parlamentares, empresários, consumidores, as mais de 70 entidades que lutam e discutem a questão, bem como com a participação do FNCP – FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE, associação civil, sem fins lucrativos, formada por entidades setoriais empresariais, empresas e sindicatos. Aliás, esta é a maior associação brasileira com foco exclusivo no combate à ilegalidade nos seguintes setores econômicos: brinquedos; celulares; cigarros; eletroeletrônicos e computadores; pilhas; videogames; produtos de limpeza; TV por assinatura; CDs e DVDs; óculos; relógios, impressoras; suprimentos de informática; roupas; tênis; material esportivo; soluções de segurança; perfumes e cosméticos; combustíveis; bebidas; produtos de higiene.

Integra ainda o Movimento o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco-Alphaville & Região e sua Federação, a FHORESP – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo, com seus 30 Sindicatos Patronais distribuídos em todo o Estado.

Seja no reestudo dos impostos que recaem sobre a produção e circulação de um produto legalizado, seja no aumento da fiscalização regular, na fiscalização de fronteiras, seja através de campanhas educativas, seja criando mecanismos de cancelamento de inscrições estaduais de empresas daqui, coniventes com a prática de recebimento e venda de mercadorias ilegais, só através desses estudos poderemos tentar colocar em prática medidas que atendam a toda sociedade. Lembramos sempre que vivemos, por conta de legislação nociva vigente, uma guerra fiscal constante entre Estados. Esquecemos que somos um único País. E talvez estejamos esquecendo que um dos maiores inimigos de todos os Estados, ou desse Brasil, mora ao lado.

Sala das Sessões, em 26/6/2017. a) Jorge Caruso (PMDB) a) Professor Auriel (PT) (apoio) a) Hélio Nishimoto (PSDB) (apoio) a) Celso Nascimento (PSC) (apoio) a) Coronel Camilo (PSD) (apoio) a) Aldo Demarchi (DEM) (apoio) a) Célia Leão (PSDB) (apoio) a) Marcia Lia (PT) (apoio) a) Maria Lúcia Amary (PSDB) (apoio) a) Ricardo Madalena (PR) (apoio) a) Roberto Tripoli (PV) (apoio) a) Ed Thomas (PSB) (apoio) a) Paulo Correa Jr (PEN) (apoio) a) Marcos Damasio (PR) (apoio) a) Delegado Olim (PP) (apoio) a) Luiz Turco (PT) (apoio) a) Celino Cardoso (PSDB) (apoio) a) Welson Gasparini (PSDB) (apoio) a) Roberto Massafera (PSDB) (apoio) a) Edson Giriboni (PV) (apoio) a) Antonio Salim Curiati (PP) (apoio) a) Cezinha de Madureira (DEM) (apoio) a) Celso Giglio (PSDB) (apoio) a) Roberto Engler (PSDB) (apoio) a) Léo Oliveira (PMDB) (apoio) a) Davi Zaia (PPS) (apoio) a) Luiz Fernando T. Ferreira (PT) (apoio) a) Campos Machado (PTB) a) Coronel Telhada (PSDB) (apoio) a) Pedro Tobias (PSDB) (apoio) a) Beth Sahão (PT) (apoio) a) Gil Lancaster (DEM) (apoio) a) Marta Costa (PSD) (apoio) a) Leci Brandão (PCdoB) (apoio)

Serviço:
Lançamento da Frente Parlamentar Estadual de Combate ao Contrabando
Quinta-feira, 29, a partir das 10h.

Assembléia Legislativa / Auditório Franco Montoro: Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Parque Ibirapuera, São Paulo – SP

Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

D.O Legislativo pag 11. (Vide Publicação)