O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SinHoRes-SP), Nelson de Abreu Pinto, determinou, no dia 24 de julho, a criação de uma Ouvidoria de Comida de Rua, com a finalidade de apurar e eventualmente denunciar à Prefeitura e Subprefeituras procedimentos incorretos relativos ao descumprimento da Lei Municipal nº 15.947 e do Decreto Municipal nº 55.085 por parte dos cessionários dos Termo de Permissão de Uso (TPU), os chamados Food Trucks.
Após o Sinhores-SP conseguir fazer constar no Decreto Municipal diversos itens, principalmente a distância mínima de 25m de bares e restaurantes, proibição de venda de bebidas alcoólicas(salvo em casos muito específicos), obrigatoriedade de exibição em local visível do TPU expedido pela prefeitura, proibição de comercializar produtos que não constam do referido Termo, proibição de ampliação da área de venda, fiscalização da vigilância sanitária nos mesmos moldes da realizada em nossos estabelecimentos, não podendo ser pessoa física, mas somente pessoa jurídica, dentre outras, que podem ser usadas em defesa de nossos associados. Assim, o sindicato abre mais este canal de comunicação aos empresários que se sentirem prejudicados com esta concorrência “desleal”.
As denúncias serão recebidas pessoalmente na sede da instituição, localizada no Largo do Arouche, 290, 5º andar, com o Diretor Ivan Baldini ou com o Dr. Sivaldo Martins, das 13 às 17 horas, trazendo elementos suficientes para embasar a denúncia, tais como; o endereço correto em que o ambulante estaciona, dias de funcionamento, fotografias, preferencialmente datadas, etc. ATENÇÃO: o associado deverá agendar previamente sua visita através do telefone 3327-2050/2051
