Projeto de Lei permite uso do FGTS para financiar pequenos negócios

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite ao trabalhador sacar recursos do FGTS para manter micro e pequenas empresas recém-criadas.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 7555/14) permite ao trabalhador sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter micro e pequenas empresas recém-criadas. Pelo texto do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta. O interessado deverá comprovar o efetivo funcionamento da empresa.

Criação de empregos
Jorginho Mello acredita que o projeto irá beneficiar o sistema do Fundo de Garantia, devido à “expansão da base de contribuintes, uma vez que as micro e pequenas empresas respondem por significativo percentual da contratação de trabalhadores”.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta : PL-7555/2014

Ainda sobre o FGTS, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou no ultimo dia 29 de outubro, PROPOSTA QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do fundo, prevê aplicação dos recursos apenas em habitação, saneamento e infraestrutura urbana.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL 6876/13), do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que retirou o trecho do texto original que previa a utilização dos recursos na infraestrutura “para estados e municípios”. Maranhão entendeu que esse detalhamento poderia impossibilitar investimentos do Governo Federal no setor.
Apesar da ressalva, o relator considerou a proposta “meritória”. “O Brasil necessita urgentemente de investimentos relevantes na infraestrutura do setor do turismo, de maneira a transformar as enormes potencialidades turísticas do País em efetiva atividade econômica geradora de renda e de postos de trabalho”, observou.
Maranhão destacou ainda que, com a medida, os benefícios podem se estender até as pequenas localidades distantes dos grandes centros, mais necessitadas de investimentos.
O relator também explicou que a proposta não afetará o caráter do FGTS de proteção ao trabalhador brasileiro. “Não está sendo proposta uma nova modalidade de saques de recursos do fundo, mas apenas sendo possibilitada uma alternativa de investimentos com os recursos de que o FGTS atualmente dispõe”, disse Maranhão.

(Fonte : Agência Câmara de Notícias)

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