Posição da CNTur sobre o Projeto de Lei que trata do reconhecimento da profissão de garçom, gorjeta e etc

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A Cntur-Confederação Nacional do Turismo informa que tomou conhecimento da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de Lei nº 1048/1991, que regulamentou a profissão de garçom, mas que intrinsecamente foi utilizada para regulamentar matéria referente à gorjeta.

Informamos que o referido projeto aguarda apreciação e sanção presidencial, e se promulgado entrará em vigor no prazo de 90 dias.

Em estudos preliminares, entendemos que a mesma possui matéria inconstitucional; por esse motivo, a Diretoria da entidade encaminhou o assunto para o Conselho Jurídico da CNTur, com a finalidade de ser elaborado um parecer que possa esclarecer a viabilidade e legalidade do projeto.

Departamento de Comunicação da CNTur

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