Posição da CNTur Sobre a Regulamentação da Lei Antifumo

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Foi publicado em 02 de junho o decreto 8.262/14, que proíbe, em âmbito nacional, o fumo em locais fechados, acaba com a propaganda de cigarros e determina a ampliação de mensagens de alerta em maços vendidos no país.Alguns Estados do país, como São Paulo e Rio de Janeiro, já possuem, desde 2009, leis que proíbem o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados. Agora, o decreto elevou a proibição ao âmbito nacional.

O texto publicado em 02 de junho altera o decreto 2.018/96, que regulamentou a lei 9.294, do mesmo ano, que dispôs sobre as restrições ao uso e à propaganda dos produtos fumígeros. Além dos dispositivos sobre venda e publicidade dos cigarros, o decreto alterou significativamente o trecho sobre os locais onde o fumo é proibido.

A mateira jornalística do Correio Brasiliense, destacada abaixo, traz a abalizada análise do representante da Abrasel-DF, que tem total apoio e concordância da CNTur.

Entretanto, a desastrada manifestação do Presidente da Fecomércio-DF, vem demonstrar cabalmente, mais uma vez, porque a CNC – Confederação Nacional do Comércio e suas Federações, não representam, posto que não defendem, o segmento econômico do Turismo Brasileiro.

#Regras confusas sobre Lei Antifumo prejudicam bares, que já amargam perdas – Brasil

Diário de Pernanbuco

”Depois de a Lei nº11.705/08, popularmente conhecida como Lei Seca, reduzir as vendas de bebidas alcoólicas, o setor de bares e restaurantes tem uma nova preocupação: o Decreto nº 8.262, que regulamenta a Lei Antifumo, de 2011, publicado em 02 de junho no Diário Oficial da União. Segundo cálculos da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), ao menos 1 milhão de estabelecimentos podem ser impactados pela legislação em todo o país.

O presidente da Abrasel no Distrito Federal, Jaime Recena, e membro do Conselho Nacional da entidade, ressalta que pesquisa do setor mostra que o cliente fumante consome 27% a mais em bares e restaurantes do que os não fumantes. “A proibição acaba reduzindo o tempo de permanência desse cliente no bar, e isso vai causar uma redução de consumo”, pondera.

Além do temor com a perda financeira, outra questão preocupa Recena: a punição do dono do estabelecimento quando clientes fumarem nos bares e restaurantes. “Da forma que está a lei, traz uma distorção, porque penaliza o empresário, e não a pessoa que comete o ato. Os proprietários não têm poder de polícia para proibir eventuais infrações”, diz. Por isso, o presidente da Abrasel-DF afirma que a associação pretende abrir diálogos com o governo para que o decreto seja revisto.

Entre os vários comerciantes que terão que se adequar às normas, o sócio-proprietário de um restaurante na Asa Norte, em Brasília, Ammar Abunabut, faz as contas do quanto perderá se não puder oferecer o serviço de narguilé aos clientes. O fumo é responsável por, pelo menos, 20% do lucro. Com menos de um mês em funcionamento, ele gastou mais de R$ 8,4 mil apenas com a compra dos cachimbos e essências. “O jeito vai ser investir em novos pratos e focar apenas no serviço de alimentação. Mas e se o cliente quiser fumar? A lei ainda é confusa”, lamenta.

Para a indústria, a perda pode ser ainda maior. Em 2013, o setor, que emprega 2,2 milhões de pessoas, direta e indiretamente, atingiu receita de R$ 18 bilhões, segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra). Sem levar em conta o ganho que o governo terá com a prevenção de doenças causadas pelo uso do tabaco, o presidente da Afubra, Benício Albano Werner, considera que a medida desfavorece até mesmo o governo. “No ano passado, o Estado arrecadou R$ 10,7 bilhões só com IPI, ICMS, PIS/Cofins do setor.”

A Souza Cruz, uma das maiores companhias do setor, considera as restrições “desproporcionais e irrazoáveis às empresas legalmente estabelecidas” são medidas que somente contribuem para o aumento do mercado ilegal de cigarros.

Adaptação

Na opinião do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, o comerciante sofrerá em um primeiro momento, mas a pessoa não vai deixar de frequentar um restaurante ou bar. “Quem vende o produto sentirá um pouco no bolso, mas tudo será uma questão de adaptação. Todas essas medidas são procedentes de pesquisa. O governo arrecada muito dinheiro com cigarro, mas gasta muito com doenças advindas do cigarro. O decreto não vai impedir que ninguém fume, mas vai proteger a população do fumo passivo. Os comerciantes terão tempo para se adaptar às normas”, avalia.”

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