Conselho Nacional do Turismo conhece decisões judiciais que legitimam a CNTur representante específica do turismo em âmbito nacional

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O presidente da CNTur, Nelson de Abreu Pinto, marcou presença na última reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo, na cidade de Maceió-AL no dia 29 de novembro, a última do ano de 2014. Levou ao conhecimento do plenário da 45ª reunião do CNT do Ministério do Turismo, a informação sobre as últimas conquistas da entidade junto ao judiciário brasileiro, consolidando-a como a legítima e específica representante do setor econômico produtivo do turismo no país.

Nelson de Abreu Pinto informou aos membros do mais importante colegiado do turismo sobre o teor do voto do Ministro Teori Zavascki, e o acórdão do colegiado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, já transitado em julgado que confirma a legitimidade da representação do setor empresarial do turismo em âmbito nacional à Confederação Nacional do Turismo, sepultando de vez, todas as tentativas da CNC em contrário. Definiu-se, portanto, que o Turismo passa a ser representado pela sua entidade representativa de 3º grau, a CNTur, e a CNC represetnando o comércio. Sugeriu, ainda, o presidente da CNTur, que a partir desse momento histórico, as entidades representativas dos diversos seguimentos da atividade mandem a esta Confederação suas sugestões para a elaboração de um amplo programa de atuação de em favor do setor.

Lembrou Nelson de Abreu Pinto que a CNTur irá fiscalizar a aplicação de recursos que as empresas de turismo repassam ao sistema S do Comércio, e como essa arrecadação, que significa 30% de sua receita é direcionado em benefíco ao turismo. Segundo o presidente do CONJur – Conselho Jurídico Superior da CNTur, advogado Nelson Luiz Pinto, “com esta vitória obtida na mais alta Corte do país, ganha o turismo nacional o seu definitivo e irreversível reconhecimento como importante e independente categoria econômica para o desenvolvimento do Brasil”. ambiental.

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