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O presidente do Sindiabrabar, Fábio Aguayo e o diretor da CNTur – Confederação Nacional do Turismo, Edson Pinto, entregaram nesta quarta-feira (15) o título de reconhecimento ao governador do Paraná Beto Richa. Além dos diplomas de agradecimento, o Sindiabrabar concedeu, também, ao governador um título de Sócio Benemérito do sindicato.

As homenagens são de reconhecimento ao apoio do governador Beto Richa na concepção do sindicato que hoje conta com estabelecimentos de 37 tipos de atividades econômicas associadas e às ações de fortalecimento do turismo no Estado. “Viemos agradecer pessoalmente, ao governador, que contribuiu muito para a fundação do nosso sindicato que hoje recebeu a Carta Sindical e é reconhecida publicamente como uma entidade de representação da categoria. E principalmente pelas ações proativas e preventivas de segurança pública que são desenvolvidas pelo governo e que beneficiam os moradores do Paraná e os turistas que nos visitam”, afirmou Aguayo.

O governador reiterou o compromisso do governo com diálogo com as entidades representativas. “O governo tem a responsabilidade de atender de forma ágil e eficiente às solicitações. Nada mais oportuno que reafirmar a disponibilidade do estado de trabalhar em conjunto com o sindicato e a confederação”, disse.

De acordo com o Edson Pinto, a CNTur entende que o Governo do Paraná trata o turismo como área estratégica e por isso prestou a homenagem. “O governador Beto Richa tem sido um grande parceiro do setor do turismo não só no estado do Paraná, mas também nacionalmente. Ele reconhece a importância do turismo para a economia do país”, declarou.

Agora os segmentos de gastronomia, entretenimento e eventos do estado contam com uma organização sindical forte e eficiente para defender e promover o empresariado, amparada pela CNTur, a Confederação oficial do setor. Além dos grandes atrativos turísticos do Estado, como as atrações culturais da capital Curitiba, o extenso litoral e suas ilhas ou a exuberante Serra Verde, o Paraná conta com um dos principais atrativos turísticos nacionais, as Cataratas do Iguaçu.

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ORIENTAÇÃO JURÍDICA 01/2017

Tribunais do Trabalho decidem:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA
PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES

A divulgação de informações antigas e ultrapassadas a respeito da suposta não-obrigatoriedade da contribuição sindical para empresas optantes do SIMPLES está criando confusão que coloca as empresas na insolvência e sem a defesa do seu órgão de classe. A situação exigiu que algumas entidades sindicais levassem a questão aos tribunais para dirimir a dúvida: EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES DEVE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL?

Os tribunais respondem que SIM, como se vê nas recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região abaixo transcritas: 

“A isenção (do imposto sindical) pretendida pela (empresa) requerida não estava prevista no §3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007. Ademais, A contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. Outrossim, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º, I, da Constituição Federal. Finalmente, Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. Dessa forma, são devidas, pela requerida, as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014 e 2015, conforme disposto no art. 580 da CLT. (…) “ 

“Friso que o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 não trata da contribuição sindical prevista nos arts. 8 º e 579 da CLT, mas das contribuições previstas no art. 240 da Constituição Federal. Desse modo, diante da alteração legal aqui tratada, não há prevalecer os entendimentos exarados pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa n. 608/2006 e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 na qual é mantido “o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.” 

“Observo ainda que não há falar afronta ao art. 149 da Constituição Federal, visto que apenas estipula ser de competência exclusiva da União “instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas” (cabeça do referido dispositivo constitucional). O caso dos autos versa especificamente a isenção tributária conferida às empresas optantes do SIMPLES e sua extensão à contribuição sindical. Quanto à decisão do STF, invocada pela recorrente, verifico que na decisão da Suprema Corte foi questionada dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 13, §3º) não atingindo o art. 53 dessa Lei e tampouco as disposições previstas na Lei Complementar n. 127/2007, posterior a ela. “ 

“PROCESSO nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12ª REGIÃO-SC – RECORRENTE: VES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME – RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS – RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ – ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 07/12/2016 E PUBLICADO EM 08/12/2016”

(https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085, consulta realizada em 25/01/2017, às 17:22h)

Há outras decisões no mesmo sentido, como por exemplo a tomada no processo n. 0001180-66.2015.5.12.0034 do TRT da 12ª Região-SC (Recorrente Pousada Novo Campeche Eireli ME e Recorrido Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis, Relator Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima) disponível em:
https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=1611081354050060 0000003076110

A CNTur, todavia, antes de recomendar a execução dos valores devidos pelos inadimplentes, prefere relembrar mais uma vez que ao recolher a contribuição sindical a empresa aumenta a capacidade de defesa do seu órgão de classe e pode fazer uso dos diversos serviços que as entidades sindicais oferecem, muitos deles graciosamente. Até porque, somente aos inimigos e opositores interessa recomendar que a empresa não recolha o imposto sindical, pois isso a deixa sem um sindicato forte para defendê-la, como por exemplo no caso de dissídios coletivos mal negociados.

Lembrando que não é dos Contadores a obrigação de fazer com que as empresas paguem ou deixem de pagar contribuições às entidades sindicais, é importante frisar que eles insistem porque sabem que o sindicato é o único representante legal da categoria (Constituição Federal, artigo 8º, inciso III) e que empresa inadimplente não poderá se beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato.

ORIENTAÇÃO JURÍDICA 02/2017

Justiça do Trabalho declara que Ministério do Trabalho e Receita Federal não têm competência legal para isentar empresas do SIMPLES da contribuição sindical

A Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho divulgou agora em janeiro/2017 “informação” de que as empresas optantes do SIMPLES estariam isentas da contribuição sindical, mas não existe fundamento legal que autorize a assessoria de imprensa do MT a criar tal isenção. Aliás, nem o Ministro do Trabalho tem competência para tanto, conforme recente decisão judicial que aponta a inconstitucionalidade da medida, como se vê abaixo:

“…Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. ”

PROCESSO nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12ª REGIÃO-SC RECORRENTE: VES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME – RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 07/12/2016 E PUBL. EM 08/12/2016

A íntegra dessa Decisão do Tribunal do Trabalho da 12ª Região pode ser obtida no seguinte endereço na internet (o número do documento a ser consultado é 16092116084043400000002838085):

https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085

Cabe lembrar que a contribuição sindical é a única maneira de garantir a defesa das empresas pelo sindicato patronal e que somente aos inimigos e opositores interessa recomendar que a empresa enfraqueça sua entidade de classe.

Da Inverídica informação da FBHA e a respeito de sua representatividade em Minas Gerais

Foi divulgada informação por parte da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, de que esta “entidade representaria mais de 940 mil hotéis, pousadas, hostels, restaurantes, bares e demais estabelecimentos similares, em mais de 600 cidades, o que corresponderia a mais de 70% dos 853 municípios mineiros…”.

Tal informação é falsa, repita-se, visto que a FHOREMG – (FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS), é quem representa a categoria econômica de todos os meios de hospedagem e alimentação em Minas Gerais, conforme já decidido nos autos do processo  nº. 0011213-27.2015.5.03.0015, da Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, onde ficou determinada a legitimidade e exclusividade da FHOREMG – não só para representar a Categoria Econômica em MINAS GERAIS, como passando a deter a legitimidade da representação dos sindicatos patronais de primeiro grau, em nosso Estado, conforme decisões recentes, onde assim se decidiu:

“Nesse contexto, entendo que a Federação de Hotéis, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais (FHOREMG), por ser mais específica que a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS, possui a representatividade da categoria econômica dos hotéis, motéis, apart-hotéis, pousadas, restaurantes, bares e lanchonetes do Estado de Minas Gerais. Dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação” (0011213-27.2015.5.03.0015 (RO) – TRT/MG 3ª Região) Publicado em 18/11/2016.

Assim, reiteramos nota de esclarecimento, datada de 25 de novembro de 2016, onde ficou claro que desde agosto de 2014 a FHOREMG – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de MINAS GERAIS, obteve seu registro sindical junto ao Mistério do Trabalho, para representar o setor perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Mais uma vez a FBHA tenta embaraçar nossos trabalhos e enfraquecer os empresários mineiros, assim, a federação carioca tentou confundir o Poder Judiciário, que sabiamente, percebeu a ímproba intenção e confirmou a REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA da FHOREMG em Minas Gerais.

Via de conseqüência, a FHOREMG – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais é a ÚNICA entidade que representa o setor de hospedagem e alimentação no ESTADO DE MINAS GERAIS, a nível estadual, também filiada à Confederação Nacional do Turismo – CNTUR.

Já estamos tomando todas as medidas administrativas e judiciais, inclusive interpelatórias e indenizatórias, para coibir atitudes como esta da FBHA, que altera a verdade dos fatos, induz a categoria a erro, e pior, IGNORA DECISÃO JUDICIAL, na qual sua representação foi totalmente rechaçada como demonstrado na decisão acima.

Importante frisar também que na própria decisão, o egrégio TRT da 3ª Região – MG, não deixou duvidas sobre a questão, e lançar uma notícia como esta dada pela FBHA, não é apenas um ato irresponsável, como também ILEGAL. Quanto a isto, as conseqüências irão ser, obviamente tão graves como o ato perpetrado, e este será o intuito da FHOREMG, qual seja, que se respeite nossa entidade e o judiciário, mas, principalmente, a categoria representada, que merece maior respeito por parte da FBHA, que com sua atitude, distancias-se não só do bom senso, mas  das normas e princípios legais e Constitucionais que são o pilar de nosso sistema democrático, e disso não abriremos mão em momento algum.

Reiteramos ao final, nossa incessante busca na melhoria das condições da categoria representada, objetivo precípuo de nossa federação, que apesar de percalços como este, jamais medirá esforços para impedir que objetivos escusos se sobreponham à representação transparente, combativa e honesta, tão característicos da FHOREMG.

Atenciosamente,

FHOREMG – FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS