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Ações voltadas para alavancar o turismo incluem abertura de capital de empresas aéreas, emissão de vistos eletrônicos para países estratégicos e modernização do modelo de gestão da Embratur

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira (11/04), em Brasília, o ‘Brasil + Turismo’, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As ações têm como finalidade trazer soluções técnicas para gargalos históricos, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros, contribuir para melhorar destinos nacionais, proporcionar o desenvolvimento regional e gerar emprego e renda. O anúncio foi feito no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com a presença de autoridades do setor.
“Essas ações são resultado de muito diálogo para entender as necessidades do setor. Precisamos criar condições
para que os empresários invistam no país. O Brasil + Turismo vem para corrigir uma miopia histórica e fazer com que o turismo seja visto como protagonista na geração de emprego e renda. Chegou a hora e a vez do turismo”, disse Marx Beltrão.

O presidente da Organização Mundial do Turismo (OMT), Taleb Rifai, destacou em seu discurso o legado dos megaeventos sediados recentemente pelo Brasil e reforçou a importância de o país atrair mais turistas estrangeiros. “Eu parabenizo o ministro Marx Beltrão por lançar um pacote dessa magnitude e desejo muito sucesso. Esta é a quinta vez que venho ao Brasil e a primeira que venho a Brasília, uma cidade incrível. Ontem visitei os principais pontos turísticos, aprendi sobre as belezas e Oscar Niemeyer, o que me fez muito feliz. Mas também fiquei triste porque eu queria que milhares de pessoas de todo o mundo estivessem aqui comigo. Quando fecho os olhos e penso no Brasil, eu penso no estilo de viver e na alegria. É a vez do Brasil!”

O conjunto de medidas anunciadas pelo MTur reúne sugestões de integrantes da cadeia produtiva do turismo nacional e de entidades internacionais, como a Organização Mundial do Turismo (braço da ONU para o setor) e o Conselho Mundial de Turismo e Viagem (WTTC).

Dentre as ações, está a abertura de todo capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento internacional.
“Com a abertura para o capital estrangeiro, nosso objetivo é aumentar a competitividade entre as empresas e, consequentemente, reduzindo preços e oferecendo mais rotas e mais destinos. E essa iniciativa conta com apoio da população. Um estudo recente do MTur mostrou que 73% dos brasileiros são a favor de ter mais empresas aéreas operando no território nacional”, revelou o ministro do Turismo.

O Brasil + Turismo é também uma resposta do governo ao apelo da população brasileira sobre o melhor aproveitamento de nosso potencial turístico. Pesquisa encomendada pelo Ministério do Turismo perguntou a cerca de 2000 brasileiros – entre 17 e 23 de março – qual a avaliação deles sobre o turismo no país. A amostra é representativa da população brasileira. Como resultado, 86% dos entrevistados disseram que os principais benefícios do turismo são impulsionar a economia e gerar empregos e negócios, e mais de 80% indicam que o país tem potencial para explorar o turismo como uma alavanca para a economia. Porém, 60% dos brasileiros avaliam que aproveitamos pouco esse patrimônio.

A ideia, a partir do ‘Brasil + Turismo’, é mudar o cenário e saltar de 6,5 milhões de turistas estrangeiros no país por ano (dado de 2016) para 12 milhões em 2022. A estimativa é de que a receita com os visitantes passe dos US$ 6 bilhões anuais para US$ 19 bilhões. Outro impacto esperado é a inserção de 40 milhões de brasileiros no mercado consumidor de viagens. Atualmente, menos da metade da população viaja todos os anos (cerca de 60 milhões).

A criação de quase 6 milhões de empregos é outra das consequências esperadas como resultado do ‘Brasil + Turismo’. Em âmbito mundial, o setor responde por um em cada 11 empregos (9%) de acordo com a OMT. No Brasil, o turismo emprega direta e indiretamente 7 milhões de pessoas.

» Medidas para impulsionar o turismo no Brasil:
Emissão de Vistos Eletrônicos
O Ministério do Turismo propôs ao Ministério de Relações Exteriores a implantação do visto eletrônico para países estratégicos. Até o fim de 2017, a ideia é que a medida passe a valer para turistas do Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão, que são grandes emissores de turistas internacionais com alto poder aquisitivo. A concessão de vistos eletrônicos transforma todo o período de solicitação, pagamento de taxas, análise, concessão e emissão de visto num processo de apenas 48 horas. Tudo poderá ser feito via web ou por um aplicativo, sem burocracia.

Ampliação da conectividade aérea
Alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. O objetivo é aumentar a competitividade, o número de voos e de turistas viajando dentro do país, além de ampliar a malha aérea regional para possibilitar o deslocamento de mais visitantes nacionais e internacionais.

Modernização do modelo de gestão da Embratur

Mudança da natureza jurídica de autarquia para Serviço Social Autônomo e do nome da instituição, que será alterado para Embratur – Agência Brasileira de Promoção do Turismo. Com a alteração da natureza, a Agência poderá atuar de forma mais competitiva no mercado turístico internacional; receber recursos privados para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns, com reduzida burocracia; modernizar a gestão de pessoal; e manter estrutura física e quadro de pessoal no exterior.

Para o financiamento da nova Embratur, será destinado um percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. Além desses recursos, podem constituir receitas da Embratur recursos transferidos de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Modernização da Lei Geral do Turismo (LGT)

Envio ao Congresso Nacional, em regime de urgência, de 118 proposta de alterações na Lei Geral do Turismo. O objetivo é adequar a legislação brasileira à dinâmica atual da atividade turística, com desburocratização dos processos e maior integração com a iniciativa privada.

Melhor aproveitamento de áreas da União

Entrega ao Ministério do Turismo das áreas de domínio da União localizadas em locais com potencial para o desenvolvimento do turismo, para fins de gestão, regularização e concessão.

Qualificação profissional

Intensificação dos programas e parcerias para qualificação profissional de jovens e adultos para melhor atendimento aos turistas. São três iniciativas de qualificação dentro do ‘Brasil + Turismo’: a primeira, presencial e voltada para jovens do Ensino Médio (10 mil vagas por meio de parceria com o Ministério da Educação – MedioTec); a segunda, on-line voltada para profissionais da linha de frente ao atendimento ao turista; e a terceira iniciativa envolve qualificação internacional. O MTur irá selecionar 120 alunos de cursos técnicos e de graduação de instituições públicas e privadas para três meses de treinamento no Reino Unido.
Atualização do Mapa do Turismo Brasileiro
Atualização a cada dois anos do Mapa para que os municípios se organizem e que os recursos federais sejam direcionados para as regiões realmente vocacionadas ao Turismo. Na última atualização (2016), o país passou de 3.345 municípios turísticos (2013) para 2.175 em 291 regiões turísticas.
Fortalecimento dos órgãos estaduais de turismo
Repasse de R$ 5,4 milhões para os Órgãos Estaduais de Turismo, objetivando a estruturação das regiões turísticas do Mapa Brasileiro do Turismo. Os recursos serão destinados para elaboração de projetos executivos e planos de desenvolvimento integrado.

Parceria com a ANTT

Intensificação da fiscalização do transporte turístico nas rodovias brasileiras, por meio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ideia é que o órgão utilize suas rotinas de fiscalização para verificar se os prestadores de transporte turístico estão devidamente cadastrados no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Parques Temáticos

Adequação do conceito de parques temáticos dentro da Lei Geral do Turismo e nos decretos e portarias relacionados. Com a mudança, as receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço do parque poderão ser abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Assinatura ocorreu durante Café de Relacionamento, que também empossou Conselho Consultivo da entidade e divulgou novidades para o turismo

Na manhã desta terça-feira, 11, foi realizado o Café de Relacionamento do São Paulo Convention & Visitors Bureau (SPCVB), feito em parceria com a São Paulo Turismo (SPTuris), no auditório Elis Regina, no Anhembi. Estavam presentes profissionais de toda a cadeia produtiva de turismo, eventos e viagens, associados, imprensa e parceiros.

A programação se iniciou com uma mensagem enviada pelo Prefeito João Doria Jr, que, em 1983, foi um dos fundadores do SPCVB, na ocasião, presidente da Paulistur e Secretário de Turismo. “O SPCVB foi o primeiro Convention & Visitors Bureau do Brasil e serviu de exemplo para muitos outros. E, em São Paulo, o turismo é determinado pela realização de eventos”, disse.

David Barioni, Presidente da SPTuris, apresentou a estrutura do Anhembi, complementado por um vídeo divulgado durante o lançamento da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, e contou novidades do novo momento da gestão do turismo em São Paulo. “O atual mandato é para a privatização”, afirmou. A São Paulo Turismo é uma empresa de capital aberto, com ações na bolsa.

O Presidente da SPTuris revelou que, em breve, deve aprovar e divulgar o Plano Estratégico de Turismo. “Em cerca de dez dias, teremos o plano aprovado. Em seguida, o SPCVB será essencial para potencializar as frentes apresentadas, com mais captação de eventos”, disse Barioni, que indicou ainda que serão 12 os pilares do turismo, descritos no planejamento, e que terão segmentos como gastronomia, cultura, eventos, museus, futebol, Formula 1, samba e parada LGBT.

Toni Sando, Presidente Executivo do SPCVB, contou também sobre o projeto para consolidação dos números de São Paulo. “Fizemos reuniões com entidades do setor e com o Conselho Municipal de Turismo, além de contarmos com a força do Observatório do Turismo, referência em todo país. Esses números serão fundamentais para tomada de decisão e para apresentação do real tamanho de São Paulo”, detalhou.

Dessa forma, foi selado o termo de cooperação entre as entidades. “A assinatura da parceria é a prova de que o público e privado podem caminhar juntos, mantendo São Paulo no seu devido lugar como capital de negócios”, disse Toni Sando. Finalizou, ainda, apresentando o Dossiê de Candidatura, utilizado pela entidade para vender São Paulo para captação de eventos, que pode será utilizado por outras entidades para unificação de linguagem.

Antes da palestra do empresário Geraldo Rufino, “O Catador de Sonhos”, tomou posse a nova gestão do Conselho Consultivo do SPCVB. Confira o board completo:

Alain Baldacci (SINDEPAT)
Annie Morrissey (Atlantica Hotels)
Caio Calfat (Secovi)
Caio Carvalho (Bandeirantes)
Eduardo Sonovicz (ABEAR)
Ênio Vergeiro (APP)
Heber Garrido (Transamérica Hotéis)
Ibrahim Georges Tahtouh (Academia Brasileira de Eventos e Turismo)
Orlando de Souza (FOHB)
Rogério Hamam (R. Hamam)
Roland de Bonadona (Câmara de Comério Brasil-França)
Rubens Schwartzmann (Abracorp)
Valter Patriani (CVC)
Virgilio Carvalho (CNTur)
William Périco (ABAV)

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Aprovada com vários vetos, norma entra em vigor em 180 dias

Da Redação Câmara dos Deputados

A Lei 13.425/17, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi sancionada com uma série de vetos na última quinta-feira (3/030) e publicada na sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.

O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss. Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio na boate, em Santa Maria (RS), provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos.

A norma é decorrente do Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e entra em vigor daqui a 180 dias.

Comandas

Um dos vetos do presidente Michel Temer foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a iniciativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

Donos de estabelecimentos

A criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o trecho que previa para os proprietários pena de detenção de seis meses a dois anos além de multa.

De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já cobre o assunto.

Normas da ABNT

Foi vetado também trecho que obriga o cumprimento de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) por parte de engenheiros e arquitetos, bombeiros militares, prefeituras e donos de estabelecimentos. Para Temer, “ao subordinar a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidos por entidades privadas, os dispositivos ferem o princípio da legalidade e podem atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses”.

Fluxo de saída

Foi vetada a adequação à lei de edificações que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas. De acordo com a justificativa para o veto, a adequação desses estabelecimentos gera custo desnecessário e indevido, principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante.

Vistoria

O presidente Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei. O governo alegou que as leis existentes já dão conta “adequadamente” do assunto e que essa regra vai evitar “incrementar desnecessariamente” o número de vistorias em locais de baixo risco, concentrando esforços em empreendimentos com maior risco de incêndio.

Fiscalização e certificação

O projeto aprovado pelo Congresso atribuía a responsabilidade pela fiscalização à prefeitura, trecho que foi vetado também. Para Temer, isso poderia causar a interpretação errônea de que a responsabilidade de fiscalização seria exclusiva da prefeitura, excluindo outras instâncias e agentes, principalmente aqueles com “poder de polícia”.

Um outro trecho vetado foi o que estabelecia a improbidade administrativa a prefeitos e bombeiros que não cumprissem os prazos para emissão de alvará ou não fizessem as vistorias. De acordo com Temer, essa regra enquadraria “situações omissivas que fogem ao controle e governabilidade dos agentes”, gerando “medidas desproporcionais e injustas”.

O texto enviado à sanção estabelece ainda que o governo poderia exigir uma certificação de segurança a mais para projetos artísticos, culturais, esportivos, científicos que recebessem incentivos fiscais da União. Esses projetos teriam que apresentar certificação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), além da fiscalização pela prefeitura e bombeiros militares. Esse trecho foi vetado porque essa certificação não existe e a exigência poderia resultar em duplicidade de vistorias, segundo a justificativa.

Na última terça 21 de março ocorreu no Rio Centro, durante a feira Rio Fod, o coquetel e premiação da primeira edição dos TOP 100 da Gastronomia Carioca, com curadoria do Boni e do Ricardo Amaral.

A iniciativa da Abresi – Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, foi do seu presidente Nelson de Abreu Pinto e do presidente do SindHotéis do Rio de Janeiro, Alfredo Lopes, que comanda a Abresi em solo carioca.

Dividido em categorias entre Bares, Botecos, Cafés, Comidinhas e Restaurantes, o prêmio foi entregue às principais casas do Rio. Estavam presentes mais de 100 entre os principais empresários da gastronomia carioca representando suas casas, entre elas Aconchego Carioca, Botto Bar, Candice Cigar, Delírio Café, Jobi, Bar do Momo, Bar da Frente, Bar da Gema, Alloro, Olympe, Talho Capixaba, Tasca Filho da Mãe, e muitos outros.

A lista completa dos premiados fará parte do Rio Book Guide (riobookguide.com.br), publicado por Ricardo Amaral. Boni e Ricardo comentaram que a iniciativa deve movimentar o turismo do Rio de Janeiro, que tem excelentes locais para visitar a gastronomia local, e fortalecer o trade de hospitalidade da cidade.

No evento, Alfredo Lopes – presidente do SindHotéis Rio, Carlos Lacerda – Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Leonardo Cabral, que foram prestigiar a importância do evento, e Nelson de Abreu Pinto – presidente da Abresi.

O Presidente da ABRESI – Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, Nelson de Abreu Pinto, discursa e dá início a cerimônia

Nelson de Abreu Pinto e Boni

Ricardo Amaral discursa na abertura

Boni ao lado de Marcela e Ricardo Amaral

Ricardo Amaral e Boni entregam os prêmios “Abresi TOP 100 Gastronomia Carioca”  para: Aconchego Carioca, Botto Bar, Candice Cigar co – de Thiago Lacerda e Delírio Café.

Proprietário da Tabacaria “Candice Cigar Co” -Thiago Lacerda recebe o Prêmio TOP 100 Gastronomia Carioca 2017 de Amaral e faz propaganda de sua Tabacaria

Thiago Lacerda e a mulher Vanessa Loes

O proprietário  do Bar Jobi no Leblon – Narciso Rocha recebe prêmio de Ricardo Amaral

Boni e Amaral entregam prêmios para : Bar do Momo, Bar da Frente, Bar Jobi e Bar da Gema

Presidente da ABRESI – Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, Nelson de Abreu Pinto, entre Boni e Ricardo Amaral

Projeto foi aprovado por 231 votos a 188; deputados também aprovaram ampliação da permissão para trabalho temporário de seis para nove meses

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções.

A Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.

O texto que segue para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.

Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados.

Inicialmente inserida na proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida.

A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no Senado.

Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não prevê esse veto.

O texto aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. A proposta que seguiu para a sanção também não garante aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.

Para opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. “Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido”, disse o deputado Paulão (PT-AL).

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos”, disse.

Fonte:

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,camara-aprova-ampliacao-de-permissao-para-trabalho-temporario-de-tres-para-nove-meses,70001710231?from=whatsapp

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Fonte:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/526747-CAMARA-APROVA-TERCEIRIZACAO-PARA-TODAS-AS-ATIVIDADES-DA-EMPRESA.html

Projeto foi aprovado pelo Congresso e estabelece, entre outros pontos, as regras para divisão das gorjetas nos estabelecimentos; pagamento continua optativo, a critério do cliente. 

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência.

A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua a critério do cliente.

De acordo com a Secretaria de Imprensa, a sanção da lei deverá ser publicada na edição desta terça (14) do “Diário Oficial da União” e a lei entrará em vigor em 60 dias.

O projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e estabelece, entre outros pontos, as regras para a divisão das gorjetas e a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

O que diz o projeto

Pelo projeto aprovado pelo Congresso, a gorjeta deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários.

A nova lei estabelecerá, ainda, que o pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário.

Pelo texto, a distribuição do montante recebido pelo estabelecimento será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outros pontos

A regulamentação da gorjeta também estabelece:

• Se a empresa tiver cobrado gorjeta por período maior que um ano e decidir acabar com a cobrança, a média dos valores recebidos pelo funcionário nos 12 meses anteriores deverá ser incorporada ao salário do empregado;
• Ainda segundo o texto, empresas com mais de 60 funcionários terão de constituir uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta;
• O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigará o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor será equivalente à média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limitação será triplicada caso o empregador seja reincidente.

Regime diferenciado

No caso das empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o texto estabelece:

• Retenção de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta;
• O montante será destinado ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados.

Para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

Fonte:

http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-sanciona-sem-vetos-lei-que-regulamenta-cobranca-de-gorjetas.ghtml