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Os vereadores de São Paulo realizarão, nesta quarta-feira (20), uma audiência pública da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para discutir o PL 232/2017, que regulamenta a instalação e funcionamento do meio de hospedagem “Cama & Café – B&B”.

Segundo o SindHotéis (Sindicato das Empresas de Hotelaria e Estabelecimentos de Hospedagem do Município de São Paulo e Região Metropolitana), o setor hoteleiro sofre com a concorrência desleal do novo meio de hospedagem, ainda não regulamentado na capital paulista. Além disso, os meios de hospedagem B&B denigrem a imagem dos hotéis perante os hóspedes, principalmente por cobrarem tarifas fora da realidade do mercado legalmente estabelecido e tributado. Por isso, o SindHotéis é contra o ingresso de novos meios de hospedagens ao trade do Turismo, liderado pela CNTur (Confederação Nacional do Turismo), e apoia o Projeto de Lei 232/2017, do vereador Paulo Frange.

O B&B (Bed & Breakfast – Cama e Café), é um meio de hospedagem em que os hóspedes optam por ficar acomodados em quartos de casas particulares que oferecem apenas o café da manhã e nenhuma outra refeição. Em muitos casos, tudo é preparado pelo próprio proprietário do imóvel.

A audiência pública será realizada no dia 20, a partir das 10 horas, 8º andar, no Salão Nobre da Câmara Municipal, que fica no Viaduto Jacareí, 100, centro de São Paulo. É importante que todos os hoteleiros participem para defender os interesses e direitos conquistados pela categoria, cumpridora de suas obrigações legais, fiscais e trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho de Salvador determinou que a FeBHA (Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação) como a única representante do estado. A sentença ainda proibiu a FBHA (Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), que mantém sede no Rio de Janeiro, de realizar qualquer tipo de ação, no estado da Bahia, junto aos sindicatos da categoria, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais à FeBHA.

O juiz Hugo Nunes de Morais acatou reclamação da FeBHA contra atuação predatória da Federação condenada junto aos sindicatos da base baiana. Na ação contra a FBHA, a Federação Baiana alegou que a entidade com sede no Rio de Janeiro, tem divulgado constantemente – seja em mídia local, estadual e nacional – campanhas contra a legalidade e legitimidade da Federação baiana, “quando a abrangência de sua representatividade no estado da Bahia, levando não só aos seus filiados e aos demais sindicatos, bem como aos empresários em geral do setor a sérias dúvidas quanto a legalidade ou não da requerente, causando desta forma sérios transtornos frente a sociedade em geral”.

Em sua análise, o juiz disse que a Constituição de 1988 impede que se crie mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.  A previsão constitucional estabeleceu obediência para a unicidade sindical não somente aos sindicatos, referindo-se enfaticamente a organização sindical em qualquer grau na mesma base territorial. Por sua vez, as organizações sindicais vigentes no Brasil estão especificadas na CLT que, além dos sindicatos, prevê que “constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta lei” (art. 533). Portanto, a organização sindical pátria está organizada em sindicatos, federações e confederações.

Base Territorial

Na decisão, o juiz afirmou que a base territorial de uma federação consiste em um Estado Federativo, conforme determina o artigo 534 da CLT, e que precisa de, no mínimo, cinco sindicatos, para se formar. E que o Ministério do Trabalho concedeu à FeBHA, em 27 de outubro de 2014, o registro sindical “para coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria econômica dos Hotéis, Restaurantes, Bares, Aparthoteis, Resorts, Hotéis Fazendas, Pousadas, Pensões, Motéis, Cafeterias, Sorveterias, Casas de Chás, Casas de Repouso, Albergues, Lanchonetes, Casas de Festas, Buffets, Pizzarias, Boates, Camping, Hospedarias, Churrascarias, Cantinas, Cervejarias, Fast-Foods, Casas de Lazer e Diversão, na base territorial do Estado da Bahia”. Ou seja, a FBHA não pode também ser representante sindical dessas categorias na Bahia, por já existir uma entidade que as represente.

Indenização

No processo, a Federação Baiana apresentou provas (e-mails e notas publicadas pela FBHA) que colocavam sua representatividade em dúvida. Por isso, o juiz entendeu isso como um prejuízo para a imagem da Federação e determinou o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.

Confira a sentença na íntegra:

* Foto: Férias Brasil

O governo federal criou um grupo de trabalho para elaborar e coordenar a estratégia de comunicação para divulgar o lado positivo e os benefícios da reforma trabalhista. E a CNTur (Confederação Nacional do Turismo) participará desse grupo e de todas as ações do governo para tratar desse assunto.

Para discutir e ouvir sugestões sobre como divulgar o tema para a sociedade de forma positiva, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, reuniu todos os presidentes das confederações patronais, os ministros Ronaldo Nogueira e Marcos Jorge de Lima, do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, respectivamente, além do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Lei, na última segunda-feira (31)

O presidente da CNTur, Nelson de Abreu Pinto, apoiou a iniciativa e disse que ela é importante e necessária para que a sociedade conheça todas as inovações que a reforma trabalhista trará. Ele também ressaltou o trabalho das entidades sindicais laborais e patronais.

“Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais estão unidos nesse esforço, na busca de harmonizar os interesses entre capital e trabalho, dentro dos parâmetros do momento atual”.

Nelson de Abreu Pinto afirmou ainda que, infelizmente, no país as confederações estão divididas em duas categorias: as mais antigas e tradicionais da Indústria, Comércio e Agricultura, que administram as arrecadações do Sistema S e que não precisam das arrecadações da contribuição sindical;  e as novas confederações, que nasceram dentro da  modernidade da diversificação das atividades econômicas, como é o caso da CNTur e de outras que não se sustentam pelo Sistema S.

“As novas confederações prestam importante contribuição na relação capital–trabalho, especialmente na harmonização de conflitos no estado democrático de direito, e se sustentam especificamente desse tributo compulsório. Hoje, mesmo obrigatório, apenas 15% das empresas recolhem a contribuição sindical. A não obrigatoriedade do imposto sindical decretará o fim dessas entidades, deixando um vácuo na segurança do direito trabalhista”, explicou.

O presidente da CNTur também questionou o deputado Rogério Marinho sobre o assunto – já  que ele foi o relator da matéria que retirou a obrigatoriedade do imposto sindical –, sobre qual prejuízo ao país ele apontaria com a permanência da contribuição compulsória, e sugeriu que se crie uma opção para acabar com os sindicatos de fachada, que não realizam dissídios coletivos ou outras obrigações em defesa das categorias, para não prejudicar os que trabalham seriamente em favor da categoria que representam.

Ao final, salientou que a CNTur aprova os acertos do governo Michel Temer, apoia  e torce pela sua plena estabilidade e chegue a um final feliz no cumprimento de seu mandato. Também elogiou os ministros Ronaldo Nogueira e Eliseu Padilha pela atuação em favor da modernização trabalhista no país.

A CNTur representa mais de 3 milhões de empresas dos segmentos de hotelaria, gastronomia, viagens e turismo, parques temáticos, organizadores de eventos e as atividades representadas pela Federação Nacional dos Clubes Esportivos e Lazer.

O Vereador Paulo Frange, da Capital Paulista, a pedido da CNTur, apresentou o primeiro Projeto de Lei no país que irá regulamentar a atividade dos aplicativos de hospedagem. O propósito da CNTur é criar, a partir de São Paulo, uma proposta eficiente a ser levada em nível Municipal a todo o Brasil. “A CNTur entende que normas federais serão ineficazes para o tratamento correto de tantas distorções patrocinadas pelos aplicativos, como a concorrência desleal, a insegurança dos turistas, acessibilidade, evasão fiscal etc, uma vez que tratar de uso e ocupação do solo é de competência constitucional exclusiva dos municípios”, afirmou o Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da entidade, Edson Pinto.

“Vereador Paulo Frange:
Esse segmento de hospedagem tem que ser regulamentado !! Em breve , meu projeto de lei será votado em São Paulo e abre caminho para regulamentação da atividade no Brasil !! Parabéns CNTur !!!!”, Disse o vereador sobre o caso da Turista que foi jogada pela escada por homem que a hospedava.

O Projeto de Lei tem o apoio integral do SindHotéis-SP.

A cidade de Curitiba é uma das principais capitais do Brasil em número de bares e restaurantes. E o aumento de eventos esportivos na cidade ajudam a aquecer a economia do setor gastronômico. Segundo dados do Sindicato das Empresas Promotoras de Eventos do Paraná (SindiProm), o ramo de gastronomia e entretenimento da capital paranaense movimenta uma cadeia que envolve vários setores. Seu multiculturalismo representa vários tipos de cozinha, ajuda atrair eventos e entrar no radar de promotores e organizadores de eventos.

Apesar da recente crise econômica do país e que teve efeito imediato na categoria, o setor gastronômico da cidade de Curitiba tem muito a agradecer aos grandes eventos esportivos nos últimos tempos, especialmente deste mês de julho com a Corrida do Milhão da StockCar e a Liga Mundial de Vôlei. De acordo com levantamento realizado pelo Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba (Sindiabrabar), durante o período de eventos, o setor de gastronomia e entretenimento registra um aumento entre 20% e 25% no movimento normal. A pesquisa também mostra uma melhoria gradual no setor de alimentação fora do lar. A retomada do turismo de negócios também sinaliza para aquecer a economia, o que será uma excelente oportunidade para que diversos setores de serviços sejam impactados de maneira positiva, em especial o gastronômico.

Importante ressaltar que os polos gastronômicos mais organizados são os grandes beneficiados nas atrações do público, principalmente os que têm maiores capacidade, melhor localização e estrutura de atendimento.

Na próxima quinta-feira (6 de julho), o Sebrae-RJ lançará em Resende o projeto Destinos Turísticos Inteligentes para a região das Agulhas Negras, incluindo os municípios de Penedo, Resende e Itatiaia. O projeto, já lançado em outras regiões do estado, é uma proposta do Sebrae para oferecer ao visitante a melhor experiência turística, promovendo a interação do turista com o destino, por meio de tecnologias inovadoras, governança e sustentabilidade. Dois aplicativos, o Embaixadores dos Parques Nacionais e o Tour da Experiência – Caminhos do Brasil Imperial, também serão apresentados no evento e se tornarão aliados dos empresários.

O projeto será desenvolvido em etapas, que inclui a organização de um calendário de eventos, capacitações, oficinas e workshops ao longo dos próximos 18 meses de trabalho. O objetivo é oferecer estruturas turísticas diferenciadas para facilitar a interação e a integração do visitante antes, durante e depois da viagem. Além disso, o programa prevê a participação qualificada das lideranças empresariais nas governanças do setor, além de um ambiente de negócios favorável aos pequenos negócios de turismo e uma aproximação entre os elos da cadeia de valor, incluindo as empresas dos segmentos que não são líderes.

Para ser considerado destino inteligente, é preciso ter um espaço turístico inovador e dispor de tecnologia de ponta, ser focado no desenvolvimento sustentável e saber gerir os recursos de forma eficiente. Com isso, esses locais garantem mais competitividade ao setor e possibilitam experiências de qualidade aos turistas, porque além de integrados, também são interativos.