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As relações entre empregados e donos de hotéis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos do setor de turismo do Brasil foram modificadas desde o dia 11 de novembro, data em que entrou em vigor as alterações nos artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que modernizaram a legislação trabalhista – um movimento que já teve início em diversos países, e que, no Brasil, considerando a crise econômica e o alto contingente de desempregados, chega em boa hora. As mudanças incluem jornada de trabalho, rescisão contratual e banco de horas, entre outras.

Uma das principais mudanças amplia as modalidades de contratação, formalizando o trabalho intermitente, o remoto, por tempo parcial e autônomo. Os novos modelos beneficiam empregadores e empregados, pois poderão se ajustar à sazonalidade dos setores de hospedagem e gastronomia, ou seja, à oferta e demanda dos estabelecimentos. No caso do trabalho intermitente, por exemplo, que é uma realidade em todo o mundo, a empresa poderá realizar contratações por hora, em escala móvel, o que tem reflexos inclusive sobre a produtividade dos empregados, com ganhos visíveis sobre os clientes. Para os empregadores, a possibilidade de admitir pessoal com cargas horárias diferenciadas reduzirá o custo do negócio, pois os pagamentos de férias, FGTS, contribuição previdenciária e 13^o salário será proporcional. Mas as convenções coletivas irão se sobrepor às leis, o que aumenta a importância e a responsabilidade tanto dos sindicatos patronais quanto dos laborais – mas, paradoxalmente, a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, recurso que sustenta os sindicatos, foi extinta, prejudicando as entidades responsáveis pelas negociações entre empresas e empregados.

“As novas regras criarão um ambiente mais justo para o empreendedorismo de forma geral, mas, principalmente, para o setor de hospedagem e gastronomia, e terão impactos diretos e imediatos sobre a produtividade do mercado e a competitividade do Brasil como destino turístico”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Nelson de Abreu Pinto. O empresário afirma ainda que a medida deve aumentar a geração de postos de trabalho, ajudando o Brasil a fortalecer a sua economia.

Acompanhe as principais mudanças para as empresas do setor de turismo.

1. Representação sindical

Sindicatos continuarão atuando em acordos e convenções coletivas, mas não mais dentro das empresas

2. Contribuição sindical

De obrigatório, o pagamento anual de uma alíquota sobre o capital social das empresas passa a ser optativo.

3. Livre negociação

O negociado prevalecerá sobre o legislado em questões como parcelamento das férias; jornada de trabalho com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e férias proporcionais permanecem inalterados, bem como as normas de segurança e saúde do trabalhador e remuneração de hora extra.

4. Terceirização

Empregados terceirizados terão as mesmas condições de trabalho daqueles contratados diretamente em pontos como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

5. Trabalho intermitente

A contratação por períodos trabalhados passa a ser uma possibilidade e tem implicações no pagamento de férias, FGTS, previdência e 13^osalário, que passa a ser proporcional.

6. Regime parcial

O trabalho em regime parcial passa a ser de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou de 26 horas por semana com até 6 horas extras. As horas a mais serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

7. Home office

O trabalho realizado nas casas dos empregados fica regulamentado, prevendo que escala, uso de equipamentos e o pagamento com gastos com energia e internet serão acordados entre empresas e empregados.

8. Recontratação

Para readmitir um empregado como terceirizado, a empresa deverá esperar no mínimo 18 meses.

9. Informalidade

Sobe de um salário mínimo para R$ 3 mil a multa pela manutenção de empregado não registrado (valor calculado por profissional irregular). Para microempresas e empresas de pequeno porte, este valor será de R$ 800,00.

10. Jornada de 12 x 36 horas

A jornada de trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso fica regulamentada.

11. Trabalho no feriado

Os acordos coletivos poderão determinar a troca do dia de feriado

12. Banco de horas

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, mas a compensação tem que ser feita no mesmo mês, e não mais no período de um ano.

13. Tempo de deslocamento

O tempo de deslocamento até o trabalho e no retorno não será computado na jornada de trabalho.

14. Férias

Poderão ser parceladas em até três períodos, se houver acordo individual entre empregador e empregado, desde que o primeiro deles não seja inferior a 14 dias e os demais, a 5 dias.

15. Rescisão contratual

A homologação da rescisão contratual será feita em local definido pela empresa, com a presença dos advogados do empregador e do funcionário, e comunicada à Superintendência Regional do Trabalho.

Surge a chamada “rescisão por culpa recíproca”, para os casos de acordo amigável para a saída sem justa causa. Neste caso, a empresa deverá pagar metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS; já o empregado só poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.

O pagamento da rescisão será feito em até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão.

16. Acordos individuais

Fica permitido às partes fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).

17. Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Quem agir com má-fé ficará sujeito a punições, como multa de 1% a 10% da causa e indenização para a parte contrária.

18. Custas processuais

As custas relativas aos processos terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (atualmente, R$ 22,1 mil)

19. Sucessão empresarial

As obrigações trabalhistas serão automaticamente transferidas para a companhia que adquirir outra empresa.

GPjr reuniu jovens universitários para promover palestras e atividades de boas práticas em gerenciamento de projetos
Voltado para empresários juniores, a cidade de Manaus recebeu neste último sábado (28) a terceira etapa do GPjr. A edição Norte reuniu convidados nacionais, que abordaram desde cases de sucesso a processos e boas práticas em gerenciamento de projetos.  As palestras e atividades contaram com aproximadamente 80 universitários, no Auditório Amazonas da Universidade Federal do Amazonas, entre 8h30 e 19h.

Com parceria com a Federação de Empresas Juniores do Amazonas (BARÉ JR.), o GPjr Norte contou com a participação do PMI/AM (Project Management Institute chapter Amazonas) liderando oficinas, rodas de conversa e palestras. O evento teve o apoio da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (BRASIL JÚNIOR), tendo a Bancorbrás e a CNTur como mantenedores. O GPjr ainda vai passar por mais duas regiões do Brasil este ano até chegar o encontro nacional, que será dia 18 de novembro, em Brasília.

Melhores cases

Durante cada etapa do GPjr haverá uma premiação, sendo uma novidade lançada todas as etapas do evento (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste) para incentivar a aplicação de áreas de conhecimento do Guia de Conhecimento PMBOK, bem como uso de metodologias ágeis de projetos. A primeira vencedora do concurso em Goiás foi a Ex Leje, empresa júnior de direito. Na edição no Nordeste foram Ejudi Soluções Jurídicas e a ADM Soluções e na etapa Norte: Inovepro e EMCOF.
BANCORBRÁS
A Bancorbrás (www.bancorbras.com.br), atua nos segmentos de Consórcio, Seguro e Turismo, com sede no Distrito Federal e filiais em Minas Gerais, Ceará, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Na área de Turismo, conta com o Clube de Turismo Bancorbrás e com a Operadora de Turismo e a Agência de Viagens Bancorbrás. A Empresa também atua como Administradora de Consórcios (automóveis, imóveis, entre outros) e no segmento de Seguros com a Corretora de Seguros Bancorbrás (vida, auto, residencial e viagem). Para fomentar as iniciativas de desenvolvimento educacional, cultural, esportivo e social voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social, a Empresa mantém o Instituto Bancorbrás, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que promove ações de cidadania.

Sobre GPjr
O GPjr surgiu em 2015, sendo um projeto sócio-empresarial desenvolvido pela empresa EPM Consultoria (www.epmconsultotia.com). Com o objetivo de levar conhecimento das boas práticas em gerenciamento de projetos para empresários juniores do Brasil, a partir do Guia de Conhecimento em Gerenciamento de Projeto (PMBOK®) que é a referência bibliográfica em GP (gerenciamento de projetos) mais difundida no mundo. O evento tem o compromisso de dar acesso, aos empresários juniores, à boas práticas com competências e habilidades gerenciais a fim de propor, embasar, executar e nortear o futuro de projetos no território nacional, seja o profissional da área pública ou privada.

Relacionamento GPjr

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STF mantém decisão do TRT-10 no sentido de que a CNTur é a única representante do Turismo no Brasil

Empresas do ramo do turismo, como hotéis, pousadas, apart-hotéis, motéis, restaurantes, bares, agências de viagens e organizadoras de eventos estão prestes a ver o setor ingressar em um novo patamar de importância no Brasil. Decisão do STF dodia 25 de agosto mantém o entendimento de que a única representante legal do setor é a Confederação Nacional do Turismo (CNTur).

O fim da controvérsia trará segurança jurídica para os negócios do setor e para os empresários, e marca uma guinada na atuação efetiva e especializada do setor de Turismo, sobretudo junto às esferas dos Poderes Executivo e Legislativo.

Agora, as estratégias de atuação do setor se voltarão para os verdadeiros interesses e necessidades dos empresários, uma vez que a representação partilhada com os setores de comércio e serviços levava a uma divisão desproporcional de investimentos e ações voltados à categoria.

 

Entenda o caso

A disputa se arrastava na Justiça por meio de medidas protelatórias desde 2010, um ano após a confirmação do registro da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) no Ministério do Trabalho, porque a Confederação Nacional do Comércio (CNC) não aceitou repassar os recursos da contribuição sindical pagos pelas empresas da categoria “turismo e hospitalidade” – a entidade chegou a modificar a sua razão social para acrescentar em seu nome a palavra “Turismo”, ignorando que o surgimento de uma confederação específica foi fruto das demandas das empresas por uma representação específica e significativa, voltada às reais necessidades de um setor que movimenta 52 outros setores da cadeia produtiva, é responsável pela geração de 3,6% do Produto Interno Bruto brasileiro e ocupa a 10^a posição no ranking dos maiores mercados mundiais. A representação partilhada com os setores de comércio e serviços levava a uma divisão desproporcional de investimentos e ações voltados à categoria.

Desde então, a CNTur obteve vitórias no pleito de representação exclusiva do Turismo em primeira e segunda instâncias, na 14^a Vara do Trabalho do Distrito Federal e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10^a Região, que reconheceram a sua legitimidade como representante das empresas do setor. Ainda assim, a CNC ingressou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com Recurso de Revista e Agravo – ambos negados – e posteriormente com um Recurso Extraordinário, que não foi admitido pela presidência do TST. Então, a representante do comércio tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), interpondo o recurso de Agravo que foi distribuído ao Ministro Luiz Fux.

Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux negou o seguimento da discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, segundo a qual a exclusividade da representação de toda a categoria econômica do Turismo em âmbito nacional cabe à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), e a da 14^a Vara do Trabalho do Distrito Federal, que afirma que, a partir do registro da CNTur, a CNC perdeu a legitimidade para representar o turismo, ficando com a representação do comércio. A decisão também garante à CNTur a restituição de todo o montante da contribuição sindical paga pelas empresas de turismo desde 2009, que foi indevidamente recolhido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O Conselho Jurídico (Conjur) da entidade elaborou um comunicado que detalha o passo a passo do imbróglio jurídico. Nele, o corpo jurídico da CNTur explica que ainda caberia à CNC interpor no STF um Agravo Interno, antigo agravo regimental, questionando a decisão monocrática do ministro Fux, mas alerta para o risco de condenação ao pagamento de multa, caso insista em interpor algum recurso procrastinatório, uma vez que o acórdão do relator está fundamentado em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal.

Após o trânsito em julgado desta última decisão do STF, todas a demais ações ainda pendentes e com decisões divergentes estarão prejudicada e deverão ser extintas

“Após uma longa discussão jurídica travada em tribunais de diversas instâncias, finalmente, o Turismo brasileiro terá sua legítima representação feita por empresários do setor, conhecedores das demandas e necessidades específicas inerentes à atividade e com soluções modernas, adequadas e voltadas ao seu universo”, afirma o presidente do Conselho Jurídico da CNTur, Nelson Luiz Pinto.

No Dia Mundial do Turismo, o presidente da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Nelson de Abreu Pinto, publica uma carta aberta aos empresários do setor, à sociedade e às autoridades propondo uma reflexão mais ampla e profunda sobre a relevância do turismo para o Brasil.

 

Dia Mundial do Turismo

Por Nelson de Abreu Pinto*

Um país que está no imaginário popular do planeta; uma terra cujas belezas, tão variadas, únicas e inesquecíveis, são conhecidas e enaltecidas até por quem nunca aterrissou por aqui; um local cuja cultura – do samba à bossa nova, do Carnaval ao futebol, da literatura às novelas – é muitas vezes maior do que a sua própria extensão geográfica. Mas também um país de contrastes: apesar da inegável vocação turística, do apelo que sua imagem provoca em diversos tipos de viajantes ao redor do mundo, o Brasil ainda não aprendeu a fazer do Turismo um grande negócio. No Dia Mundial do Turismo, celebrado em 27 de setembro, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), representante de todas as empresas que formam esta gigantesca cadeia produtiva que atua na atividade, propõe, para além das comemorações, uma reflexão sobre o papel do turismo na atividade econômica brasileira.

Para início da pensata, alguns números capazes de contextuar o País no cenário internacional: o Brasil ocupa a segunda classificação, de 133 países, no ranking de recursos e belezas naturais e o 14^o posto em bens culturais. Isto significa que o rol de atrações vai muito além dos 9,2 mil km de contorno de costa, esta grande faixa litorânea com paisagens tão diversificadas quanto mangues e falésias, estuários e recifes. O interior do país é tão ou mais rico que o litoral, em belezas naturais e em cultura, e proporciona tantas atividades quanto um turista puder imaginar.

Na visão externa, somos “o país mais bonito do mundo”, segundo a Condé Nast Traveler, revista direcionada ao turismo de alto padrão, e o povo mais “cool” do planeta, segundo a rede de notícias CNN. Somos um destino para onde 95% dos turistas querem voltar, segundo pesquisa da Embratur realizada ao final dos Jogos Olímpicos, e o país sobre o qual quase 30% dos viajantes mudaram suas percepções para uma opinião positiva após as Olimpíadas, segundo o site TripAdvisor.

Mas não estamos nem entre os 50 países mais visitados do mundo. Os 6,6 milhões de turistas que vieram ao Brasil em 2016 não atingem nem 10% dos 84,5 milhões que visitaram a França, líder no ranking da Organização Mundial do Turismo. O número também está longe dos 50 milhões de visitantes que, anualmente, desembarcam na pequena Veneza, na Itália. Apenas no mês de julho deste ano, a Espanha, com um território 15 vezes menor que o nosso, recebeu 10,5 milhões de estrangeiros – quase o dobro da nossa média anual. As disparidades entre estes números refletem-se diretamente sobre a geração de receitas para as empresas, de emprego e renda para a população e de impostos para os governos.

Precisamos começar a enxergar o turismo como uma “indústria” capaz de gerar riquezas para o Brasil – e só assim, ao constatar o seu potencial, o transformaremos na principal atividade econômica do País, com impactos diretos sobre a balança comercial. Precisamos de investimento em infraestrutura, como rodovias, ferrovias, aeroportos e terminais náuticos capazes de promover uma integração turística de excelência. Precisamos que revejam a carga tributária nacional e o tamanho do Estado. E precisamos também de medidas mais simples, como, por exemplo, a votação de projetos de Lei estimuladores do turismo, como o da regulamentação dos jogos. Mais do que uma questão moral, a permissão para o funcionamento de cassinos no País é uma questão de negócios: se liberada, a atividade tem potencial para injetar cerca de R$ 15 bilhões por ano na economia, entre receitas, impostos e salários. A título de exemplo, Las Vegas recebe anualmente 350 mil brasileiros, que movimentam cerca de US$ 5,4 milhões – montante que poderia ser gasto em território brasileiro, estimulando o turismo nacional.

É chegada a hora de o Brasil investir seriamente no turismo, sobretudo nas micro e pequenas empresas do setor, reformulando as políticas de projetos e investimentos da atividade junto aos bancos públicos e privados e junto aos governos, de forma a promover o desenvolvimento regional do turismo de forma harmônica e homogênea.

E que, no ano escolhido para ser o Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento, possamos iniciar de forma mais consistente a promoção e o impulsionamento da atividade turística, otimizando o potencial que o Brasil possui como destino mundial e permitindo que o País alcance o desenvolvimento econômico e social de que tanto precisa.

Os vereadores de São Paulo realizaram hoje de manhã (20), pela manhã, uma audiência pública da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para discutir com a sociedade o PL 232/2017, que regulamenta o funcionamento dos meios de hospedagem “Cama & Café – B&B”.

Diversas entidades do setor hoteleiro e pessoas que utilizam plataformas como a AirBnB para locar seus imóveis por dia participaram do debate, que teve início com a fala do vereador Paulo Frange, autor do projeto. Na sequência, diversas pessoas expuseram opiniões contra e a favor do PL. A maior parte dos argumentos de defesa é de que os aplicativos de moradia compartilhada são legais e servem como fonte de renda total ou complementar para muitas pessoas. Os contra destacaram, principalmente a concorrência entre os meios de hospedagem convencionais e os compartilhados. Segundo o SindHotéis (Sindicato das Empresas de Hotelaria e Estabelecimentos de Hospedagem do Município de São Paulo e Região Metropolitana), o setor hoteleiro sofre com a concorrência desleal do novo meio de hospedagem, ainda não regulamentado na capital paulista. Além disso, os meios de hospedagem B&B denigrem a imagem dos hotéis perante os hóspedes, principalmente por cobrarem tarifas fora da realidade do mercado legalmente estabelecido e tributado. Por isso, o SindHotéis apoia o PL. O vereador Paulo Frange também ressaltou, assim como outros membros de entidades hoteleiras, que a regulamentação trará uma série de benefícios a todos, como segurança aos usuários e locatários.

O B&B (Bed & Breakfast – Cama e Café), é um meio de hospedagem em que os hóspedes optam por ficar acomodados em quartos de casas particulares que oferecem apenas o café da manhã e nenhuma outra refeição. Em muitos casos, tudo é preparado pelo próprio proprietário do imóvel.