A presidente Dilma Rousseff vetou integramente o Projeto de Lei nº 1.048/1991, que regulamentava a profissão de garçom e tornava compulsório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje, 07 de agosto, no Diário Oficial da União.
De autoria do Senado e aprovado pelo Congresso, a proposta previa que quem servisse bebidas e comidas em hotéis, restaurantes e bares poderia ser considerado garçom. No entanto, seria necessário registro profissional para exercer a atividade, sendo que, para obtê-lo o candidato a garçom deveria ter dois anos de experiência. A categoria estava há 24 anos à espera da regulamentação.
Segundo a presidente, que considerou a proposta aprovada pelos congressistas inconstitucional, a decisão se deu após o diálogo com os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho, da Micro e Pequena Empresa, além da Secretaria-Geral e da Advocacia- Geral da União, todos favoráveis ao veto.
“A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a chefe do Executivo.
