Proposta cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada
O Plenário aprovou três das quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Um destaque aprovado rejeitou emenda que previa a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por parte de engenheiros e arquitetos, do Corpo de Bombeiros Militar, do poder público municipal, dos proprietários de estabelecimentos e edificações e dos promotores de eventos apenas se não houvesse regulamentação por parte dos órgãos competentes.
Assim, todos terão de seguir as normas da ABNT, mesmo se houver regulamentação sobre o tema.
O projeto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.
Fonte:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/523908-REGULAMENTACAO-SOBRE-MEDIDAS-DE-SEGURANCA-EM-BOATES-VAI-A-SANCAO-PRESIDENCIAL.html