Em decisão publicada no dia 05 de dezembro do corrente, o Tribunal de Justiça do Paraná declarou o direito de todas as entidades filiadas à FETURISMO/FEHGASTROME em todo o Estado do Paraná ” à exclusão e o destaque da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS inseridas a tal título nas faturas objeto de discussão, bem como o depósito em juízo de tal valor por parte da ora agravante, como forma de suspender a exigibilidade de tal crédito, com a intimação da Concessionária COPEL Distribuição S/A para tanto.”
Assim, de agora em diante, a COPEL informará na fatura de cada filiada o valor a ser pago na conta e o valor a ser recolhido na conta vinculada ao Juízo.
É absolutamente importante que se faça o depósito em Juízo porque, mais adiante, com o êxito da ação, os valores serão facilmente revertidos a cada filiada, no prazo de uma semana após o encerramento da ação.
As filiadas que não procederem o depósito, somente receberão a devolução mediante precatórios que, como todos sabem, não costumam ser pagos pelo Estado, ao menos num período curto.
Em Anexo as 7 Ações em andamento e os resultados que beneficiam os meios de hospedagem, gastronomia, entretenimento e similares.
O TURISMO DO PARANÁ NÃO TEM DONO, MAS TEM REPRESENTATIVIDADE NACIONAL E EXCLUSIVA
A CNTur – Confederação Nacional do Turismo fincou definitivamente a sua bandeira no Paraná, onde as novas entidades do Turismo desafiam o tradicional monopólio da representatividade do setor no Estado, e já conta com 8 entidades paranaenses filiadas, sendo cinco delas Sindicais e três entidade civil.(Em Anexo)
Com o surgimento e o crescimento de novas entidades representativas da Hospitalidade, Gastronomia, Entretenimento e Eventos no Paraná, em prol do turismo no Estado, que se juntam às entidades tradicionais existentes, demonstramos que o setor não é refém da tradicional entidade que teima em ser penduricalho do Comércio, traindo seus irmãos empresários que desejam o setor de turismo forte e independente de interesses, no mínimo, conflituosos. Para os diversos segmentos do turismo é dada a opção de representação, contudo, pelo princípio da unicidade sindical, sempre dentro do nosso setor específico do Turismo e não mais como enfeite de composição do setor do Comércio.
O discurso antigo e viciado de dizer que só existe uma representação nacional e regional, não é verdade e já é sabido em todo Brasil que a CNC não mais representa o turismo. Aqui no Paraná, vamos começar também a dissipar este engodo, pois já foi confirmado pelos Tribunais Superiores, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, com transito em julgado (não se discute mais), a derrota da Confederação Nacional do Comércio – CNC em sua tentativa de cassar o registro sindical da CNTur. Aqui estamos para comprovar que a CNTur – Confederação Nacional do Turismo, única e legítima representante de nosso setor, veio pra ficar e compartilhar experiências e ações concretas, sem denegrir a imagem de ninguém ou instituição. Mas jamais nos calaremos diante de ataques injustos e desarrazoados, como recentemente fomos vítimas.
Nossa luta é para melhorar as condições das empresas do Turismo em seus diversos segmentos no Paraná de forma ideológica, sem mordomias, verba de representação, Subsidio ou “Salário”, seja da entidade ou do Sistema S. Ao contrário, a CNC tem o objetivo apenas de manter nossa parcela de contribuição compulsória ao sistema S, que já deveria ser do nosso setor, mas que ainda hoje migra ao setor do Comércio, já que alguns Sindicatos locais da categoria no estado insistem em se manter filiado ao Comércio, que mantém patrocínios generosos pagos por nós todos, empresários e trabalhadores do Turismo, sem retorno de nenhuma espécie para maioria.
FABIO AGUAYO
PRESIDENTE ABRABAR – www.abrabar.com.br
DIRETOR NACIONAL DA CNTUR – www.cntur.com.br