Desde 2016 que a legislação não é aplicada no Estado; Entidade afirma se tratar de “medida retrógrada”
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) fez um apelo ao Governo do Paraná, para não adotar a Lei Seca nas Eleições 2022, no domingo (2 de outubro). Em ofício à Secretaria de Segurança Pública (Sesp), a entidade lembra que existem outros mecanismos na legislação Brasileira para punir infratores ou perturbadores do processo eleitoral no trânsito, nos costumes ou de violência.
A intenção é garantir, nas 24 horas do pleito, o direito ao livre comércio de venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas nos 399 municípios do Paraná, como tem ocorrido nos últimos anos. A última Lei Seca no Paraná foi em 2014. Em 2016, o consumo e venda foi autorizada pela Justiça, lembra a Abrabar.
“É uma medida retrógrada, lá do século passado”, afirma o presidente Fábio Aguayo. A aplicação da medida ocorre sempre por uma resolução ou portaria. No ofício à Sesp, a entidade classista lembra que o Brasil vive um período pós pandemia, no qual o setor sofreu “imensamente e teve consequências irrecuperáveis”, causando uma grave crise econômica.
Planejamento
Os estabelecimentos trabalham com agendamento e reservas, “neste período eleitoral é oportunidade para muitos recuperarem os prejuízos da pandemia e pagar as parcelas de seu endividamento”, afirma Aguayo. Importante ressaltar que medida está “completamente ultrapassada” e não é mais aplicada nas principais cidades e estados, principalmente regiões com grande apelo turístico.
“(…) que recebem turistas internacionais e nacionais, como é o caso do Paraná em Foz do Iguaçu na região da fronteira e regiões como capital, região metropolitana e Litoral”, destaca o documento. A luta de bares e restaurantes do Paraná contra a Lei Seca começou em 2006, recorda a entidade.
“Basta aplicar e punir exemplarmente, sem prejudicar o setor de comércio, serviços e turismo, especialmente os colaboradores e a geração de emprego e renda”, completa a AbraBar.
Íntegra do ofício da Abrabar:
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WAGNER MESQUITA
DD. SECRETARIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ/SESP
Senhor Secretário,
Conforme as reivindicações de nossa categoria e as consultas informais de nossa entidade ao gabinete reafirmamos nosso pedido que segue oficialmente através desta missiva, com a solicitação de não haver resolução/portaria da SESP de impor 24 horas de Proibição de Comercialização de Venda, Distribuição e Consumo de bebidas alcoólicas no dia 02 de outubro de 2022 no Estado do Paraná.
Vale lembrar e reafirmar que temos outros mecanismos na legislação Brasileira para serem aplicadas aos infratores ou perturbadores do processo eleitoral, seja na legislação de trânsito, costumes ou de violência.
A reivindicação é que além de estarmos em período pós pandemia, no qual nosso setor sofreu imensamente e teve consequências irrecuperáveis, causando uma grave Crise econômica, especialmente na saúde mental e financeira de nossos empreendedores, nossos estabelecimentos trabalham com agendamento e reservas e neste período eleitoral é oportunidade para muitos recuperarem os prejuízos da pandemia e pagar as parcelas de seu endividamento.
É importante ressaltar, que medida está completamente ultrapassada e não está sendo mais aplicada nos principais cidades e nos importantes estados Brasileiros, principalmente as regiões com grande apelo Turístico e que recebem turistas internacionais e nacionais, como é o caso do Paraná em Foz do Iguaçu na região da fronteira e regiões como capital, região metropolitana e Litoral.
Como é o caso de tranquilidade e pacificação no nosso estado nas eleições recentes e sem entreveros anteriores desde o início de nossa mobilização em 2006, portanto, solicitamos que seja para todos os municípios do Estado do Paraná.
Basta aplicar e punir exemplarmente, sem prejudicar o setor de comércio, serviços e turismo, especialmente os colaboradores e a geração de emprego e renda!!!
Certo de contarmos com apoio e compreensão de Vossa Excelência para podermos colaborar e aprimorar com as questões pertinentes ao nosso segmento, desde já nossos agradecimentos e votos de estima e consideração.
Agradeço desde já.
Atenciosamente,
Fabio Aguayo
Presidente do Abrabar e SindiAbrabar
Agradecemos e ficamos à disposição.
Favor acusar o recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
Fabio Aguayo – Presidente
ABRABAR – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas
Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 68, 3º andar – Sala 302 – Centro, Curitiba/PR.